Execução Fiscal 0700222-24.2010.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 838,55

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL

CNPJ

Autor

BAR LANCHONETE E MERCEARIA DA VILA LTDA

CNPJ

Reu

ELTRIEDA WOLSKI NIELS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAISON SILVEIRA

OAB/SC 038032·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

08/04/2026, 15:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

08/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

12/02/2026, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 13:45

Determinada a intimação

28/11/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/11/2025, 20:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 13:43

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

07/10/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELTRIEDA WOLSKI NIELS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/10/2025, 09:48

Despacho - Determina Redirecionamento

18/09/2025, 13:43

Todas as movimentações(104)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/04/2026, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

08/04/2026, 15:10

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

08/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

25/03/2026, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 13:45

12/02/2026, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/12/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 13:45

Determinada a intimação

28/11/2025, 13:45

Conclusos para decisão

26/11/2025, 20:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/11/2025, 20:16

Juntada de certidão

25/11/2025, 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

05/11/2025, 13:43

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

07/10/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELTRIEDA WOLSKI NIELS. Justiça gratuita: Não requerida.

07/10/2025, 09:48

Despacho - Determina Redirecionamento

18/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/11/2024, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL EXECUTADO: BAR LANCHONETE E MERCEARIA DA VILA LTDA EDITAL Nº 310055119512 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BAR LANCHONETE E MERCEARIA DA VILA LTDA, CPF/CNPJ: 85268969000109, endereço: RUA ACRE, SN - JARAGUA ESQUERDO - 89253110, Jaraguá do Sul/SC (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 18695/2010. Valor do Débito: 838,55. Data do Cálculo: 26/11/2010. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0700222-24.2010.8.24.0036/SC

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 17:39

Expedição de Edital - citação

21/02/2024, 17:36

Determinada a citação

13/03/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/03/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

26/04/2022, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 11:40

Determinada a intimação

25/02/2022, 11:40

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

08/10/2020, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 03:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 03:10

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

23/05/2020, 08:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/04/2020, 00:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 05:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/03/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

18/03/2020, 14:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2020, 12:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/03/2020, 12:26

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

04/02/2020, 15:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2020/001282-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2020 Local: Oficial de justiça - Samea Giuliana Luz Mansur Benitis

29/01/2020, 18:22

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 10/10/2019 através da guia nº 036.3094522-44 no valor de 44,94

11/10/2019, 20:31

Juntada

11/10/2019, 20:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.19.20031131-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 02/10/2019 13:57

03/10/2019, 07:19

Juntada

01/10/2019, 13:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/08/2019, 04:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/08/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

19/08/2019, 15:21

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WJAG.19.20023528-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 09/08/2019 12:17

09/08/2019, 12:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/12/2018, 18:10

Juntada

04/12/2018, 18:10

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR893580355TJ Situação : Não procurado Modelo : CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável Destinatário : Bar Lanchonete e Mercearia da Vila Ltda

27/11/2018, 00:00

Juntada

06/07/2018, 12:20

Certidão emitida - Certidão de Publicação

06/07/2018, 12:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2018, 12:15

Expedido ofício - SAJ - CIAEF-DTR - Carta Inicial de Citação com Audiência - Mutirão Permanente - Autoenvelopável

27/06/2018, 12:15

Designada audiência - Trata-se de processo selecionado para o Programa Permanente de Conciliação em Execuções Fiscais de Jaraguá do Sul.CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação/intimação, comparecer(em) no local indicado no ofício para realização de audiência de conciliação.Cite(m)-se e intimem-se.

21/06/2018, 16:57

Conclusos para decisão interlocutória

05/06/2018, 16:55

Reativado processo suspenso

16/05/2018, 17:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.18.20012711-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/05/2018 10:03

15/05/2018, 10:23

Suspensão - art. 40 LEF

06/04/2018, 16:59

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/03/2018, 06:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/03/2018, 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

20/03/2018, 14:33

Conclusos para decisão interlocutória

13/03/2018, 17:02

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

13/03/2018, 15:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2018, 22:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/09/2017, 09:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/09/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

11/09/2017, 10:07

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

15/09/2016, 15:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Bar Lanchonete e Mercearia da Vila Ltda em virtude de não ter localizada a executada. O mandado não indica o número do imóvel. Desta forma, percorri toda a rua, e localizei apenas o Mercado da Lu, sendo que a proprietária, Sra Lourdes Zanguelini, não conhece a empresa executada. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

15/09/2016, 15:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2016/018169-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/09/2016 Local: Jaraguá do Sul / Rafaela Stamm Pasa Vendramini

25/08/2016, 15:05

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/08/2016, 16:03

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/07/2016 através da guia nº 036.3031925-00 no valor de 38,28

22/07/2016, 08:18

Juntada

22/07/2016, 08:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2016 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2016, 01:13

Mero expediente - SAJ - EXPEÇA-SE mandado de citação e constatação, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique se a empresa executada encontra-se em funcionamento no endereço indicado à fl. 15, bem como relacione os bens existentes no estabelecimento empresarial.Cumpra-se.

28/06/2016, 13:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.16.10028444-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 27/06/2016 08:12

27/06/2016, 09:10

Juntada

23/06/2016, 11:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2016, 10:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2016, 10:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2016, 23:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2016, 23:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, efetuar o preparo das diligências necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo e no reconhecimento da prescrição intercorrente.

03/05/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de pagamento ou garantia da Execução e da ordem inicial de penhora de bens do Executado, em cumprimento à Resolução n. 000/15-CGJ Procedimento Operacional Padrão para Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar o valor atualizado do débito e fica informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo e no reconhecimento da prescrição intercorrente.

03/05/2016, 13:22

Conclusos para despacho

03/05/2016, 12:21

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

26/08/2014, 08:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Falta de Pagamento de Diligência

26/08/2014, 08:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2014/010508-4 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 26/08/2014 Local: Jaraguá do Sul / Nilo Simm

19/08/2014, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - I CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) pelas sucessivas modalidades do artigo 8º da LEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da LEF. O valor da verba honorária será automaticamente reduzida pela metade (artigo 652-A do Código de Processo Civil) acaso seja paga, juntamente com o restante do débito, na forma retro, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar da citação. CIENTIFIQUE(M)-SE-A(S), ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

08/08/2014, 14:29

Conclusos para despacho

29/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/11/2010, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

26/11/2010, 12:00

Juntada de Petição

26/11/2010, 12:00

Juntada de documento

26/11/2010, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 15:21

DESPACHO

•21/06/2018, 16:57

DECISÃO

•20/03/2018, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2017, 10:07

DESPACHO

•28/06/2016, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2016, 13:22

DECISÃO

•08/08/2014, 14:29