Execução Fiscal 0310689-34.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 51.275,19

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

TOPOSGEO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT

OAB/SC 015034·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WULFING

OAB/SC 047145·CPF·Representa: Autor

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC 067130·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

01/04/2026, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: JERRY ZABOT

09/03/2026, 17:51

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/03/2026, 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11567482, Subguia 6077176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85

15/10/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/10/2025, 16:50

Link para pagamento - Guia: 11567482, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6077176&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6077176</a>

07/10/2025, 16:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 11567482 - R$ 17,85

07/10/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/06/2025, 20:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOPOSGEO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME)

05/06/2025, 20:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

22/05/2025, 16:04

Decisão interlocutória

22/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:53

Todas as movimentações(58)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

01/04/2026, 15:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: JERRY ZABOT

09/03/2026, 17:51

Expedição de mandado - CUACEMAN

09/03/2026, 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11567482, Subguia 6077176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85

15/10/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 16:04

07/10/2025, 16:50

Link para pagamento - Guia: 11567482, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6077176&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6077176</a>

07/10/2025, 16:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 11567482 - R$ 17,85

07/10/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

16/08/2025, 10:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

05/06/2025, 20:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TOPOSGEO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME)

05/06/2025, 20:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

22/05/2025, 16:04

Decisão interlocutória

22/05/2025, 16:04

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/10/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/02/2024 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC EXECUTADO: TOPOSGEO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME EDITAL Nº 310055123852 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TOPOSGEO SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 11181787000151, endereço: R IMIGRANTE MELLER, 50 - PINHEIRINHO - 88805120, Criciúma/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2016/9771. Valor do Débito: 51.275,19. Data do Cálculo: 11/10/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0310689-34.2017.8.24.0020/SC

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 17:42

Expedição de Edital - citação

21/02/2024, 17:36

Determinada a citação

10/03/2023, 15:18

Conclusos para despacho

10/03/2023, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

26/09/2020, 01:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 13:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 13:13

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:42

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara da Fazenda para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/02/2020, 14:42

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WCMA.19.10129928-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 30/10/2019 09:57

30/10/2019, 10:11

Juntada

14/10/2019, 22:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 15:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

14/10/2019, 15:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/10/2019, 10:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

14/10/2019, 10:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2019/031530-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Patrícia dos Santos

20/08/2019, 16:55

Determinado a citação/notificação - Por ora, cite-se, por mandado, no endereço encontrado nos sistemas auxiliares. Por outro lado, sendo inexitosa a diligência, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o feito no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Caso o feito não seja impulsionado, voltem conclusos para sentença.

11/04/2019, 14:54

Conclusos para decisão interlocutória

13/08/2018, 18:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 21:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 22:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 01:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.18.10022361-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 15/03/2018 12:51

15/03/2018, 13:01

Juntada

12/03/2018, 11:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/03/2018, 13:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

09/03/2018, 13:22

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WCMA.18.20006810-2 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 08/03/2018 14:27

08/03/2018, 17:18

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/10/2017, 09:48

Juntada

24/10/2017, 09:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716575593TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Toposgeo Serviços Topograficos Ltda

19/10/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

13/10/2017, 17:38

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

13/10/2017, 17:38

Conclusos para despacho

11/10/2017, 10:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/10/2017, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 15:37

DESPACHO

•11/04/2019, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2018, 13:22

DESPACHO

•13/10/2017, 17:38