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Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato
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Partes do Processo