Execução Fiscal 0905774-72.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0905774-72.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09057747220138240038/TJSC

17/04/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: OSORIO BAPTISTA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0905774-72.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

15/12/2023, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 16:58

Decisão interlocutória

17/10/2023, 11:17

Conclusos para decisão

11/08/2023, 18:29

Juntada de certidão

11/08/2023, 18:29

Juntada de certidão

11/08/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

04/08/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta

04/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/07/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 08:17

SENTENÇA

•18/07/2023, 11:14

Determinado a emenda da inicial - Nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil)". Também importante ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), que o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, I, do Código Tributário Nacional) e que essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). Diante disso, a análise da(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrue(m) o pedido inicial demonstra que o(s) crédito(s) tributário(s) alvo da pretensão resta(m) parcialmente fulminado(s) pela prescrição, porque constituído(s) há mais de cinco anos ao tempo da propositura do pedido. Prudente esclarecer que o entendimento majoritário, em se tratando de crédito oriundo de IPTU, é de que o prazo se inicia a partir da data do vencimento do carnê para pagamento, já que a constituição definitiva do crédito se faz mediante a entrega do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça) e somente com a configuração da inadimplência nasce a pretensão executiva (TJSC, Ap. Cível 2010.049991-6, rel. Des. Newton Trisotto; Ap. Cível 2011.071464-6, rel. Des. Jaime Ramos). Isto posto, intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias justifique e comprove a eventual ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, ou, ainda, para que emende a inicial, substituindo a(s) CDA(s) (art. 2°, parágrafo 8°, da Lei 6.830/1980) e excluindo o(s) crédito(s) constituído(s) definitivamente há mais de cinco anos, de modo a viabilizar o regular prosseguimento do feito. No silêncio, a inicial será indeferida em relação a esse(s) crédito(s), nos moldes do art. 295, IV do CPC. Ressalte-se que se dessa exclusão result

14/11/2014, 11:36

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Baixa Definitiva

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09057747220138240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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