Procedimento Comum Cível 0301018-11.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301018-11.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

01/10/2024, 01:12

Juntada de Petição

17/09/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/08/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/08/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:36

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024

29/08/2024, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03010181120168240282/TJSC

09/05/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO ROMERO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISA VOLPATO (OAB SC045373) ADVOGADO(A): THIAGO NEDEFF MENDES (OAB SC041273) APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301018-11.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

01/02/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

01/02/2024, 17:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1082/2018 Teor do ato: O objeto da ação civil pública promovida perante a Justiça Federal importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, enquanto a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local.Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) fazer a parte requerida descumprir determinação proferida em ação civil pública perante a justiça federal; (ii) legitimar atos e situação irregulares; (iii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iv) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que (i) o objeto da ACP supramencionada importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, e que a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local; (ii) há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedid

18/06/2018, 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - O objeto da ação civil pública promovida perante a Justiça Federal importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, enquanto a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local.Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) fazer a parte requerida descumprir determinação proferida em ação civil pública perante a justiça federal; (ii) legitimar atos e situação irregulares; (iii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iv) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que (i) o objeto da ACP supramencionada importa na 'obrigação de não fazer' /efetuar ligação de energia elétrica na localidade em que se encontra o imóvel da parte requerente, e que a presente ação tem por objeto a 'obrigação de fazer' contrária, consistente na instalação de energia elétrica no local; (ii) há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta de

14/06/2018, 18:38

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03010181120168240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

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