Execução Fiscal 0062176-63.1997.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 53.760,71

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ

CPF

Reu

CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

CARLA BEATRIZ DEBIASI

OAB/SC 010755·CPF·Representa: Autor

AMADEU PAULO DA SILVA

OAB/SC 004193·CPF·Representa: Réu

WALTER LUIZ DE PAIVA BARACHO

OAB/SC 013125·CPF·Representa: Réu

PAMELA CRISTINA DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

17/03/2026, 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA

29/01/2026, 16:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

26/01/2026, 11:09

Juntada - Extrato Subconta - 3302391149<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:03

Juntada - Extrato Subconta - 3302349575<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:02

Juntada - Extrato Subconta - 2594003682<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:02

Juntada de Petição

11/10/2025, 17:20

Transitado em Julgado

11/10/2025, 05:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

11/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

10/10/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

10/10/2025, 01:24

Todas as movimentações(292)

Juntada de Petição

17/03/2026, 17:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ

29/01/2026, 16:27

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2025, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 08:59

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

29/01/2026, 16:27

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 272. Parte: INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA

29/01/2026, 16:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE

26/01/2026, 11:09

Juntada - Extrato Subconta - 3302391149<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:03

Juntada - Extrato Subconta - 3302349575<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:02

Juntada - Extrato Subconta - 2594003682<br> Tipo de Extrato: RESUMO

26/01/2026, 11:02

Juntada de Petição

11/10/2025, 17:20

Transitado em Julgado

11/10/2025, 05:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

11/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

10/10/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

10/10/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

23/09/2025, 21:24

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274

19/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 273, 274

18/09/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/09/2025, 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/09/2025, 15:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/09/2025, 14:40

Conclusos para decisão

17/09/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

17/09/2025, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

09/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

06/09/2025, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 08:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33.784,08

25/08/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.378,41

25/08/2025, 10:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Sandi em 21/08/2025 17:57:55

21/08/2025, 18:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

21/08/2025, 10:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

13/08/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

28/07/2025, 03:45

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255

22/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255

21/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 10:24

Decisão interlocutória

18/07/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 10:24

Juntada - Extrato Subconta - 2594003682<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/07/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

08/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

03/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 229 e 238

02/07/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

27/06/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

26/06/2025, 00:49

Conclusos para decisão

24/06/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

24/06/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

21/06/2025, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

18/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

17/06/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 238

16/06/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 45.439,95

13/06/2025, 10:46

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

13/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

12/06/2025, 02:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Sandi em 11/06/2025 18:45:04

11/06/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229

11/06/2025, 11:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/06/2025, 11:05

Juntada - Extrato Subconta - 2594003682<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/06/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

11/06/2025, 01:08

Juntado(a)

23/05/2025, 16:19

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 218

23/05/2025, 03:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 222 - Conclusos para decisão - 22/05/2025 15:10:28)

22/05/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

22/05/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

22/05/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 218

22/05/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

20/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

20/05/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 15:20

Decisão interlocutória

10/05/2025, 15:20

Juntada - Extrato Subconta - 3302391149<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/05/2025, 12:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/05/2025, 15:12

Juntada de Petição

06/05/2025, 12:47

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0015674-95.1999.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 154, 160

27/04/2025, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2025, 09:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

31/01/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

11/12/2024, 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053765. Valor transferido: R$ 37.432,60

22/11/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053780. Valor transferido: R$ 4.767,03

22/11/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053790. Valor transferido: R$ 1.355,91

22/11/2024, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

18/11/2024, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.034,48

14/11/2024, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Alexandre Happke em 12/11/2024 13:39:28

12/11/2024, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

12/11/2024, 01:29

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

11/11/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

11/11/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

11/11/2024, 17:15

Decisão interlocutória

08/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/11/2024, 00:59

Juntada - Extrato Subconta - 3302349575<br> Tipo de Extrato: RESUMO

06/11/2024, 12:04

Conclusos para decisão

05/11/2024, 17:08

Juntada de Petição

05/11/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

05/11/2024, 01:08

Determinado o Arquivamento

29/10/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 17:04

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:26

Juntada de Petição

29/10/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

11/10/2024, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053810. Valor transferido: R$ 1.504,07

08/10/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053820. Valor transferido: R$ 107,41

08/10/2024, 11:27

Juntado(a)

07/10/2024, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053846. Valor transferido: R$ 48,23

02/10/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053803. Valor transferido: R$ 1.412,34

02/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053730. Valor transferido: R$ 250,09

02/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053749. Valor transferido: R$ 57,02

02/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053773. Valor transferido: R$ 5.489,34

02/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000033053757. Valor transferido: R$ 93,06

02/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 22:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/10/2024, 22:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

30/09/2024, 12:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ)

30/09/2024, 12:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA)

30/09/2024, 12:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ)

30/09/2024, 12:37

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

30/09/2024, 12:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/09/2024, 12:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

30/09/2024, 12:21

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

21/08/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 46.140,08, para: 129.117,91

21/08/2024, 18:38

Decisão interlocutória

28/06/2024, 15:03

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

18/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

06/05/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

03/05/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/04/2024

23/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA (Representado) EXECUTADO: MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ (Representado) EXECUTADO: CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ (Representado) EDITAL Nº 310055189660 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Intimando da Penhora (a)(s): INDUSAT INDUSTRIA MECANICA LTDA, endereço: R DANTE NAZATO, 532 - VILA NOVA - 89237290, Joinville/SC (Residencial), MARCIA SALETE NIEHUES PEREZ e CIRO GONZALO PEREZ ALVAREZ Prazo do Edital: 30 dias Descrição: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº 0015674-95.1999.8.24.0038, efetuada em 09/08/2019, para a reserva de crédito no valor de R$ 168.135,69, atualizado em 25/01/2019, do 3º Cartório da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, atualmente tramitando no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual da Comarca da Capital/SC. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, para manifestação, em 05 dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0062176-63.1997.8.24.0038/SC

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2024

22/02/2024, 17:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

13/10/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

22/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

19/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

19/07/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 12:35

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

14/04/2021, 20:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

27/11/2020, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/11/2020, 22:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/11/2020, 22:11

Juntada de documento

19/10/2020, 16:09

Juntada de documento

19/10/2020, 16:09

Juntada

19/10/2020, 16:02

Processo físico convertido em processo eletrônico

19/10/2020, 15:38

Outras Decisões

12/08/2019, 15:46

Certidão emitida - Penhora no Rosto dos Autos

09/08/2019, 15:15

Recebidos os autos

09/08/2019, 13:42

Determinado a citação/notificação - 1. Considerando que os autos nº 0015674-95.1996.8.24.0038 tramitam nesta unidade judiciária, proceda à Sra. Escrivã à penhora no rosto daqueles autos, conforme requerido à fl 163. Desnecessária a intimação da penhora, visto que já foram opostos os Embargos à Execução nº 0048654-41.2012.8.24.0038. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção desta execucional.

31/07/2019, 12:44

Conclusos para despacho

30/07/2019, 14:46

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: WJVE19200028543

01/02/2019, 15:21

Recebidos os autos

28/01/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Advogado

03/08/2018, 14:08

Certidão emitida - CERTIFICO para os devidos fins que houve a transferência da integralidade dos valores existentes na Ação de Depósito nº 0027994-85.1996.8.24.0038, que tramitava na 1ª Vara de Direito Bancário, desta Comarca, através da abertura da subconta nº 18.038.1299-8, para os autos da Execução Fiscal nº 0015674-95.1999.8.24.0038, em andamento nesta Unidade, no dia 06/03/2018, conforme cópia dos documentos que junto a seguir.O referido é verdade e dou fé.Ato contínuo, fica intimado o Exequente para o prosseguimento deste feito.

11/04/2018, 13:01

Juntada de ofício - Código de Rastreabilidade : 82420184064446 Data: 04/04/2018

10/04/2018, 17:29

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça de fls. 149, no prazo de 10 (dez) dias.

10/04/2018, 17:26

Juntada de mandado - Mandado nº 038.2018/004212-4

10/04/2018, 17:23

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora no Rosto dos Autos sem Intimação

21/03/2018, 11:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/004212-4 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 21/03/2018 Local: Oficial de justiça - Luiz Vanderlei da Silva

05/02/2018, 17:28

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

18/12/2017, 12:33

Recebidos os autos

18/12/2017, 12:13

Autos entregues em carga ao Advogado

17/11/2017, 13:59

Recebidos os autos

19/09/2017, 12:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Ante o que dispõe o art. 11, inciso VIII, da LEF, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0027994-85.1996.8.24.0038, em tramitação na 1ª Vara de Direito Bancário, desta Comarca, devendo o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos demonstrativo atualizado do débito.Efetuada a penhora, intimem-se os Executados, na pessoa de seu Procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada, e para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da LEF).Decorridos estes prazos, com ou sem manifestação, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.Intimem-se.

18/09/2017, 18:55

Conclusos para decisão interlocutória

08/11/2016, 12:33

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: DJVE16000507480 - Complemento: Procurador João Paulo de Souza Carneiro, com documento

27/10/2016, 13:57

Recebidos os autos

26/10/2016, 14:22

Autos entregues em carga ao Advogado

25/08/2016, 13:57

Recebidos os autos

24/09/2015, 18:55

Concluso para decisão interlocutória

07/06/2013, 16:20

Aguardando envio para o Juiz

14/05/2013, 16:53

Aguardando envio para o Juiz

10/05/2013, 14:06

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Curador nomeado acerca do despacho de fls.133.

10/05/2013, 13:38

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0017/2013 Data da Publicação: 26/03/2013 Número do Diário: 1596 Página:

26/03/2013, 12:58

Aguardando publicação - Relação: 0017/2013 Teor do ato: Ante o teor da certidão de fls. 132, nomeio como Curador Especial dos Executados Indusat Indústria Mecânica Ltda., Márcia Salete Miehues e Ciro Gonzalo Perez Alvarez, em substituição, o Dr. Amadeu Paulo da Silva, que deverá ser intimado para, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Amadeu Paulo da Silva (OAB 004.193/SC)

22/03/2013, 17:18

Aguardando confecção relação intimação advogado

08/02/2013, 17:52

Recebimento - SAJ

08/02/2013, 17:34

Despacho outros - Ante o teor da certidão de fls. 132, nomeio como Curador Especial dos Executados Indusat Indústria Mecânica Ltda., Márcia Salete Miehues e Ciro Gonzalo Perez Alvarez, em substituição, o Dr. Amadeu Paulo da Silva, que deverá ser intimado para, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/02/2013, 17:32

Concluso para despacho - SAJ

25/10/2012, 13:57

Aguardando envio para o Juiz

24/10/2012, 13:31

Aguardando envio para o Juiz

24/09/2012, 13:33

Aguardando envio para o Juiz

31/08/2012, 18:16

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo da Relação 097/2012, sem que houvesse oferecimento de manifestação pelo(a) curador(a) nomeado(a).

31/08/2012, 18:13

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0097/2012 Data da Publicação: 13/08/2012 Número do Diário: 1453 Página:

13/08/2012, 12:59

Aguardando publicação - Relação: 0097/2012 Teor do ato: 1. Realizada a citação por edital (fls. 53/54 e 56), nomeio como Curadora Especial (art. 9º, inciso II, do CPC) dos Executados, a Dra. Cristiane Schewinski, que deverá ser intimada para, no prazo legal, oferecer embargos à execução. 2. Após, apreciarei o pedido de penhora on line formulado à fls. 123. Advogados(s): Cristiane Schewinski (OAB 026.583/SC)

09/08/2012, 17:35

Aguardando cumprir despacho

17/05/2012, 17:32

Recebimento - SAJ

17/05/2012, 17:28

Despacho outros - 1. Realizada a citação por edital (fls. 53/54 e 56), nomeio como Curadora Especial (art. 9º, inciso II, do CPC) dos Executados, a Dra. Cristiane Schewinski, que deverá ser intimada para, no prazo legal, oferecer embargos à execução. 2. Após, apreciarei o pedido de penhora on line formulado à fls. 123.

10/05/2012, 15:22

Concluso para decisão - BacenJud

08/05/2012, 14:21

Aguardando envio para o Juiz

07/05/2012, 18:54

Aguardando envio para o Juiz

07/05/2012, 13:36

Juntada petição de utilização BacenJud - 72496

07/05/2012, 13:18

Aguardando petição

02/04/2012, 16:03

Recebimento - SAJ

02/04/2012, 15:24

Carga ao Advogado

16/03/2012, 12:57

Aguardando envio para o Advogado

16/03/2012, 12:57

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:19

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:19

Aguardando envio para a Fazenda Pública

12/09/2011, 14:33

Certidão emitida - Genérico

09/09/2011, 18:52

Aguardando resposta de ofício

06/09/2011, 20:12

Aguardando envio para o Juiz

27/03/2011, 10:20

Juntada de ofício - ofício encaminhado pela Receita Federal (inexitoso)

26/03/2011, 11:48

Aguardando petição

20/03/2011, 11:02

Juntada de AR - Juntada de AR : AR817143654TJ Situação : Cumprido Destinatário : Delegado da Receita Federal de Joinville

20/03/2011, 10:05

Aguardando juntada de AR

06/11/2010, 09:39

Ofício expedido - SAJ - Solicitando Declarações de Renda - Receita Federal

23/10/2010, 11:14

Aguardando cumprir despacho

14/08/2009, 16:21

Juntada de petição - Protocolo nº19752

14/08/2009, 16:20

Aguardando petição

15/07/2009, 16:54

Recebimento - SAJ

15/07/2009, 15:42

Carga ao Advogado

29/05/2009, 14:46

Aguardando envio para o Advogado

29/05/2009, 14:28

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/12/2008, 15:16

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 108, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/12/2008, 15:15

Juntada de mandado

02/12/2008, 14:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

19/11/2008, 15:23

Aguardando cumprimento do mandado - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 20/11/2008

12/03/2008, 13:05

Recebimento - SAJ

08/06/2007, 17:20

Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora de bens dos executados a ser cumprido no endereço fornecido às fls. 76. Oficie-se à Delegacia da Receita Federal, a fim de que remeta a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da declaração de bens e renda dos executados (Indusat Indústria Mecânica Ltda CNPJ 85.242.063/0001-07, Marcia Salete Niehues CPF 378.532.879-68, e Ciro Gonzalo Perez Alvarez CPF 193.637.619-91) relativa aos últimos cinco exercícios, bem como seu endereço.

04/05/2007, 18:47

Concluso para despacho - SAJ

27/02/2007, 15:50

Aguardando envio para o Juiz

13/02/2007, 16:09

Juntada de petição

25/09/2006, 14:37

Recebimento - SAJ

15/09/2006, 15:12

Carga ao Advogado

18/08/2006, 17:32

Aguardando envio para o Advogado

18/08/2006, 17:30

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 73, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/08/2006, 12:55

Juntada de mandado

14/08/2006, 12:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

09/08/2006, 13:26

Aguardando cumprimento do mandado

05/06/2006, 18:54

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 09/08/2006

04/05/2006, 13:37

Juntada de petição

03/11/2005, 16:20

Recebimento - SAJ

26/10/2005, 17:36

Carga ao Advogado

28/09/2005, 13:45

Aguardando envio para o Advogado

28/09/2005, 13:45

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

03/08/2005, 15:40

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública

03/08/2005, 15:40

Certificado decurso de prazo

09/11/2004, 14:32

Juntada de petição

24/09/2004, 14:56

Publicação de edital - SAJ

30/06/2004, 18:26

Expediente emitido - Edital

23/06/2004, 13:48

Juntada de petição

09/04/2003, 17:21

Aguardando outros - juntar petição - mesa 30

31/03/2003, 14:22

Aguardando outros - Aguardando Petição

25/03/2003, 17:02

Recebimento - SAJ

25/03/2003, 16:43

Carga ao Advogado - ( Advogado : Ederson Pires )

05/02/2003, 17:35

Aguardando envio para o Advogado

05/02/2003, 17:35

Juntada de mandado - Intimar o Procurador do Estado

18/12/2002, 17:46

Mandado emitido

21/03/2002, 17:05

Recebimento - SAJ

14/03/2002, 17:26

Concluso para despacho - SAJ

18/02/2002, 13:54

Aguardando envio para o Juiz

31/01/2002, 14:29

Juntada de petição

17/12/2001, 17:37

Recebimento - SAJ

23/10/2001, 17:25

Carga ao Advogado - carga ao Procurador do Estado

16/10/2001, 17:32

Juntada de mandado

09/10/2001, 15:13

Aguardando outros - expedir mandado de citação

11/10/2000, 14:44

Aguardando outros

06/10/2000, 12:58

Petição - SAJ - AGUARDANDO PETIÇÃO

03/10/2000, 15:42

Correção de classe - entrada

07/02/2000, 08:40

Correção de classe - saída

07/02/2000, 08:40

Aguardando outros - INTIMAR DRA. ELUSA WOLFF SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

15/03/1999, 10:05

Aguardando outros - INTIMAR DRA. CHRISTINA CAPUTO

18/02/1999, 17:32

Aguardando outros - DEVOLUÇÃO DE MANDADO.

22/12/1998, 16:55

Redistribuição de processo - saída

13/10/1998, 08:08

Processo redistribuído por direcionamento

13/10/1998, 08:08

Aguardando outros - DEVOLUÇÃO DE MANDADO

28/07/1998, 13:52

Aguardando outros - EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO

13/07/1998, 13:46

Carga ao Advogado - DRA CHRISTINAC APUTO

06/03/1998, 13:44

Aguardando outros - intimar dra. cristina caputo

04/02/1998, 09:58

Aguardando resposta de ofício

09/09/1997, 00:00

Recebimento - SAJ

03/09/1997, 00:00

Carga à Contadoria

26/08/1997, 00:00

Aguardando resposta de ofício

01/08/1997, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 15:20

SENTENÇA

•27/04/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2021, 12:35