Embargos à Execução 0301912-82.2017.8.24.0045 - TJSC

Embargos à Execução 0301912-82.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2017 Teor do ato: Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça, prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos, em relação à pessoa

19/10/2017, 09:32

Mero expediente - SAJ - Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça, prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade da parte demandante e aqui requerente da benesse legal, diante do que determino que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pretendido benefício, sejam acostados aos autos, em relação à pessoa jurídica, no que couber, e também em relação os seus

04/08/2017, 15:13

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10442827, Subguia 5445162 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.231,96

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 102

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)