Procedimento Comum Cível 0300750-91.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300750-91.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2016 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de Ação Declaratória proposta por P.p.o Peças & Produtos Originais Ltda em desfavor de Ekj Peças e Acessorios para Veículos Automotores Ltda - Me e outro, já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pelo protesto de duplicata mercantil, negando ter feito o pedido e ter devolvido as mercadorias. Requereu, em sede liminar, a sustação do protesto. DECIDO. O documento de fls. 20 indica o apontamento, encontrando-se dentro do prazo hábil para pagamento, e consequentemente sustação. O documento de fls. 19 aponta para a devolução do produto. A duplicata mercantil se trata de um título causal, ou seja, sua emissão esta atrelada obrigatoriamente a compra e venda mercantil ou a prestação de serviço (inteligência do art. 1º e art. 20, da Lei 5.474/68). Negando a parte autora qualquer relação com a demandada, haveria, a priori, uma nulidade no título, pois não encontraria respaldo nas hipóteses legalmente previstas para sua emissão. Nesta lógica, o fumus bonis juris respalda-se na alegação de ausência de contratação, sendo inviável pretender da parte autora a produção de prova negativa, competindo o ônus de comprovar a relação à emissora do título. Sobre o tema: Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010) - (TJ-SC. Acórdão 2011.064818-9. Relator Guilherme Nunes Born. Julgado em 13/02/2014). O periculum in mora é presumido, "decorrente dos efeitos negativos com a concretização do ato notarial" (TJ-SC. Acórdão 2012.076912-5. Re

29/02/2016, 20:10

Concedida a Medida Liminar - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de Ação Declaratória proposta por P.p.o Peças & Produtos Originais Ltda em desfavor de Ekj Peças e Acessorios para Veículos Automotores Ltda - Me e outro, já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que se viu surpreendida pelo protesto de duplicata mercantil, negando ter feito o pedido e ter devolvido as mercadorias. Requereu, em sede liminar, a sustação do protesto. DECIDO. O documento de fls. 20 indica o apontamento, encontrando-se dentro do prazo hábil para pagamento, e consequentemente sustação. O documento de fls. 19 aponta para a devolução do produto. A duplicata mercantil se trata de um título causal, ou seja, sua emissão esta atrelada obrigatoriamente a compra e venda mercantil ou a prestação de serviço (inteligência do art. 1º e art. 20, da Lei 5.474/68). Negando a parte autora qualquer relação com a demandada, haveria, a priori, uma nulidade no título, pois não encontraria respaldo nas hipóteses legalmente previstas para sua emissão. Nesta lógica, o fumus bonis juris respalda-se na alegação de ausência de contratação, sendo inviável pretender da parte autora a produção de prova negativa, competindo o ônus de comprovar a relação à emissora do título. Sobre o tema: Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010) - (TJ-SC. Acórdão 2011.064818-9. Relator Guilherme Nunes Born. Julgado em 13/02/2014). O periculum in mora é presumido, "decorrente dos efeitos negativos com a concretização do ato notarial" (TJ-SC. Acórdão 2012.076912-5. Relator Ronaldo Mortiz Martins da Silva. Julgado e

29/02/2016, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2016 Teor do ato: DESPACHO A parte autora não valorou, na exordial, qual o valor que entende adequado para reparação do abalo anímico alegado. Em que pese o valor da indenização por dano moral (liquidação) seja realizada pelo juízo, avaliando-se o grau de extensão da lesão, poderio econômico das partes, entre outros requisitos, a parte deve especificar qual o valor que entende adequado a reparação da lesão sofrida. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, proceda a emenda da petição, especificando qual o valor indenizatório que entende compatível com o dano moral que alega ter sofrido. Deverá ainda proceder a adequação do valor da causa à este valor, vez que revela a pretensão econômica da parte. Note-se que embora na sentença, a não fixação do valor indenizatório na quantia requerida, não importe em sucumbência (Súmula 326, do STJ), é certo que não se pode valor a causa com qualquer quantia aleatória, notadamente quando diversa da pretensão. Além de não respeitar o regramento relativo ao valor da causa corresponder a pretensão, se trata de formar de recolher custas à menor do que o devido. Sobre o tema, transcreve-se: O valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor (REsp 819.116/NANCY), e isto porque o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor (AgRg no Ag 143.308/SÁLVIO). Em sendo assim, quantificando os autores precisamente os benefícios econômicos que desejam auferir com o pedido, não tem qualquer substância a indicação de valor estimativo irrisório (REsp 440.804/DIREITO). - (STJ. AgRg no Ag 697285/SP. Relator Ministro Vasco Della Giustina. Julgado em 27/10/2009) Dito isso, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, emende à inicial, especificando qual o valor q

19/02/2016, 19:29

Decisão interlocutória - SAJ - DESPACHO A parte autora não valorou, na exordial, qual o valor que entende adequado para reparação do abalo anímico alegado. Em que pese o valor da indenização por dano moral (liquidação) seja realizada pelo juízo, avaliando-se o grau de extensão da lesão, poderio econômico das partes, entre outros requisitos, a parte deve especificar qual o valor que entende adequado a reparação da lesão sofrida. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, proceda a emenda da petição, especificando qual o valor indenizatório que entende compatível com o dano moral que alega ter sofrido. Deverá ainda proceder a adequação do valor da causa à este valor, vez que revela a pretensão econômica da parte. Note-se que embora na sentença, a não fixação do valor indenizatório na quantia requerida, não importe em sucumbência (Súmula 326, do STJ), é certo que não se pode valor a causa com qualquer quantia aleatória, notadamente quando diversa da pretensão. Além de não respeitar o regramento relativo ao valor da causa corresponder a pretensão, se trata de formar de recolher custas à menor do que o devido. Sobre o tema, transcreve-se: O valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor (REsp 819.116/NANCY), e isto porque o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor (AgRg no Ag 143.308/SÁLVIO). Em sendo assim, quantificando os autores precisamente os benefícios econômicos que desejam auferir com o pedido, não tem qualquer substância a indicação de valor estimativo irrisório (REsp 440.804/DIREITO). - (STJ. AgRg no Ag 697285/SP. Relator Ministro Vasco Della Giustina. Julgado em 27/10/2009) Dito isso, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, emende à inicial, especificando qual o valor que entende adequado para reparação dos danos m

19/02/2016, 16:01

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - CELIA APARECIDA BUENO SOARES PECAS (SP272553 - HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS / SP399374 - LUZITANIA COSTA SANTOS)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Todas as movimentações(93)