Embargos à Execução 0300977-64.2017.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 555.511,35

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

CONTABILIDADE E DESPACHANTE NEY EIRELI

CNPJ

Autor

ALEXANDRO FELDHAUS

CPF

Autor

ARMIRIA FELDHAUS

CPF

Autor

HENRIQUE FELDHAUS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84

01/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84

27/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ALEXANDRO FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ARMIRIA FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: HENRIQUE FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: CONTABILIDADE E DESPACHANTE NEY EIRELI

24/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84

01/05/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84

27/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2020, 16:47

DECISÃO

•23/01/2019, 12:33

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ALEXANDRO FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: ARMIRIA FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: HENRIQUE FELDHAUS

24/04/2024, 10:29

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: CONTABILIDADE E DESPACHANTE NEY EIRELI

24/04/2024, 10:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

17/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:22

Transitado em Julgado

17/04/2024, 17:20

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300664-06.2017.8.24.0070/SC - ref. ao(s) evento(s):

17/04/2024, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03009776420178240070/TJSC

17/04/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONTABILIDADE E DESPACHANTE NEY EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES (OAB SC024044) APELANTE: ALEXANDRO FELDHAUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES (OAB SC024044) ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) APELANTE: HENRIQUE FELDHAUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES (OAB SC024044) ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) APELANTE: ARMIRIA FELDHAUS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON RODRIGUES (OAB SC024044) ADVOGADO(A): MAURICIO REHDER CESAR (OAB SP220833) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300977-64.2017.8.24.0070/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF

23/02/2024, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 20:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSL01BA -> TJSC

24/03/2021, 16:18

Alterado o assunto processual

24/03/2021, 16:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69

17/03/2021, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/03/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/03/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69

21/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

11/02/2021, 09:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50

11/02/2021, 01:48

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

10/02/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/02/2021, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 60. Guia: 1198624 Situação: Em aberto.

10/02/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

10/02/2021, 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

09/02/2021, 10:50

Juntada - Guia Gerada - CONTABILIDADE E DESPACHANTE NEY EIRELI Guia nº 1.210.977 - R$ 528,50

09/02/2021, 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/02/2021, 12:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. Guia nº 1.198.624 - R$ 528,50

05/02/2021, 12:53

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

28/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/12/2020, 21:15

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2020, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2020, 19:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/07/2020, 14:50

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WRSL.20.10000447-4 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 08/01/2020 01:37

08/01/2020, 01:50

Conclusos para sentença

18/10/2019, 18:21

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 09/10/2019 00:00

09/10/2019, 17:23

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WRSL.19.10023809-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2019 09:57

09/05/2019, 10:08

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WRSL.19.10015803-8 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 01/04/2019 20:53

01/04/2019, 21:05

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WRSL.19.10003167-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/01/2019 15:03

28/01/2019, 15:15

Juntada de documento

23/01/2019, 14:33

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WRSL.18.10055200-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 29/10/2018 17:13

29/10/2018, 20:53

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 10/05/2018 através da guia nº 070.3007200-09 no valor de 659,96

11/05/2018, 20:54

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 10/04/2018 através da guia nº 070.3007199-22 no valor de 660,62

11/04/2018, 20:44

Conclusos para sentença

19/03/2018, 16:15

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 12/03/2018 através da guia nº 070.3007198-41 no valor de 660,62

13/03/2018, 20:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WRSL.18.10006451-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 21/02/2018 17:42

22/02/2018, 03:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 14/02/2018 através da guia nº 070.3007197-60 no valor de 660,62

15/02/2018, 20:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0009/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2747 Página:

30/01/2018, 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte EMBARGANTE para se manifestar sobre a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP)

26/01/2018, 17:44

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte EMBARGANTE para se manifestar sobre a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/01/2018, 14:42

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WRSL.18.10000864-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/01/2018 11:46

18/01/2018, 12:16

Processo transferido de Vara - Rio do Sul: Vara Regional de Direito Bancário (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0300664-06.2017.8.24.0070)

16/01/2018, 17:50

Transferência de Processo - Saída - Rio do Sul: Vara Regional de Direito Bancário (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0300977-64.2017.8.24.0070)

16/01/2018, 17:50

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 09/01/2018 através da guia nº 070.3007196-80 no valor de 660,62

10/01/2018, 20:20

Juntada

10/01/2018, 20:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1018/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2721 Página:

05/12/2017, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1018/2017 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.4. A caução apresentada pelos embargantes não pode ser aceita, pois não está passível de ser transferida para estes autos.5. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, porque não foram preenchidos os requisitos, na forma do art. 919, §1º, do CPC/2015.6. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Genésio Felipe de Natividade (OAB 35850/SC)

01/12/2017, 19:00

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300664-06.2017.8.24.0070 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Inadimplemento

01/12/2017, 17:41

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300664-06.2017.8.24.0070 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Inadimplemento

01/12/2017, 17:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Finais - NGECOF paga em 24/11/2017 através da guia nº 070.3007195-07 no valor de 660,62

27/11/2017, 20:41

Juntada

27/11/2017, 20:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTAO.17.10010864-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 24/11/2017 17:57

24/11/2017, 19:06

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4026785-92.2017.8.24.0000

20/11/2017, 11:01

Juntada

10/11/2017, 12:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0929/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2699 Página:

01/11/2017, 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0929/2017 Teor do ato: Em tempo, indefiro o pedido para recolher as custas ao final do processo (fl. 82).Por outro lado, intime-se a parte autora para diligenciar junto à contadoria ([email protected]) o valor das custas iniciais e, depois, solicitar o(s) boleto(s) bancário(s), em máximo em 6 (seis) prestações, devendo comprovar o pagamento da primeira prestação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP)

30/10/2017, 21:53

Determinado a emenda da inicial - Em tempo, indefiro o pedido para recolher as custas ao final do processo (fl. 82).Por outro lado, intime-se a parte autora para diligenciar junto à contadoria ([email protected]) o valor das custas iniciais e, depois, solicitar o(s) boleto(s) bancário(s), em máximo em 6 (seis) prestações, devendo comprovar o pagamento da primeira prestação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

27/10/2017, 14:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0910/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 2695 Página:

26/10/2017, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0910/2017 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.4. A caução apresentada pelos embargantes não pode ser aceita, pois não está passível de ser transferida para estes autos.5. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, porque não foram preenchidos os requisitos, na forma do art. 919, §1º, do CPC/2015.6. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauricio Rehder Cesar (OAB 220833/SP)

24/10/2017, 19:01

Juntada de documento

24/10/2017, 13:13

Juntada de documento

24/10/2017, 13:13

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.4. A caução apresentada pelos embargantes não pode ser aceita, pois não está passível de ser transferida para estes autos.5. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, porque não foram preenchidos os requisitos, na forma do art. 919, §1º, do CPC/2015.6. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2017, 10:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTAO.17.10009419-4 Tipo da Petição: Informações Data: 23/10/2017 17:58

23/10/2017, 18:28

Conclusos para despacho

19/10/2017, 15:41

Conclusos para despacho

19/10/2017, 13:23

Juntada

19/10/2017, 13:21

Distribuido por dependência (SAJ) - Embargos

19/10/2017, 13:21

DECISÃO

•23/01/2019, 12:33

DECISÃO

•23/01/2019, 12:33

DECISÃO

•23/01/2019, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2018, 12:42

DESPACHO

•27/10/2017, 12:36

DECISÃO

•24/10/2017, 08:32