Execução de Título Extrajudicial 0000996-72.2004.8.24.0144 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000996-72.2004.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0051/2005 Teor do ato: Cuida-se de processo de execução em que, superada a fase de embargos à execução, procedeu-se à avaliação judicial do bem penhorado, com o que discordou a executada, sob o fundamento de que o exeqüente concordou tacitamente com o valor atribuído ao bem por ocasião da nomeação de bens à penhora, o qual, portanto, deve servir de base à fase de expropriação. Observa-se que a executada, em atenção ao artigo 655, parágrafo 1o, inc. V, do CPC, atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 400.000,00 (f. 34/35). O exeqüente não se manifestou e, na seqüência, a penhora foi reduzida a termo. O oficial de justiça avaliou o bem em R$ 90.000,00 (f. 73 verso). O caso não é de acolhimento nem da estimativa feita pela executada por ocasião da nomeação de bens, nem da avaliação feita pelo oficial de justiça. É que o bem indicado à penhora pela executada também foi dado em garantia à cédula de crédito industrial que instrui a presente execução (f. 23) e, nesta cédula, os contratantes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 125.000,00, em 07/11/01. Ora, dificilmente este valor saltaria para R$ 400.000,00 em pouco mais de três anos. Também não é razoável supor que neste tempo haveria uma desvalorização para R$ 90.000,00 (laudo do oficial de justiça). Há, como se percebe, uma fundada dúvida a respeito do valor real do imóvel penhorado. E, neste caso, é de bom alvitre a realização de avaliação judicial. A propósito, elucida Theotonio Negrão: "Feita a avaliação pelo devedor, na nomeação de bem à penhora, o juiz deverá mandar ouvir o exeqüente, e só mandará fazer nova avaliação se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 683-III)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 33a ed. Saraiva: SP, 2002. Nota 16a ao artigo 655, p. 724). Como a dúvida sobre o real valor do bem foi suscitada pela executada, deve ela arcar com os ônus decorrentes da perícia judicial. Caso discorde da realização de períci

29/09/2005, 16:31

Despacho outros - Cuida-se de processo de execução em que, superada a fase de embargos à execução, procedeu-se à avaliação judicial do bem penhorado, com o que discordou a executada, sob o fundamento de que o exeqüente concordou tacitamente com o valor atribuído ao bem por ocasião da nomeação de bens à penhora, o qual, portanto, deve servir de base à fase de expropriação. Observa-se que a executada, em atenção ao artigo 655, parágrafo 1o, inc. V, do CPC, atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$ 400.000,00 (f. 34/35). O exeqüente não se manifestou e, na seqüência, a penhora foi reduzida a termo. O oficial de justiça avaliou o bem em R$ 90.000,00 (f. 73 verso). O caso não é de acolhimento nem da estimativa feita pela executada por ocasião da nomeação de bens, nem da avaliação feita pelo oficial de justiça. É que o bem indicado à penhora pela executada também foi dado em garantia à cédula de crédito industrial que instrui a presente execução (f. 23) e, nesta cédula, os contratantes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 125.000,00, em 07/11/01. Ora, dificilmente este valor saltaria para R$ 400.000,00 em pouco mais de três anos. Também não é razoável supor que neste tempo haveria uma desvalorização para R$ 90.000,00 (laudo do oficial de justiça). Há, como se percebe, uma fundada dúvida a respeito do valor real do imóvel penhorado. E, neste caso, é de bom alvitre a realização de avaliação judicial. A propósito, elucida Theotonio Negrão: "Feita a avaliação pelo devedor, na nomeação de bem à penhora, o juiz deverá mandar ouvir o exeqüente, e só mandará fazer nova avaliação se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído (art. 683-III)" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 33a ed. Saraiva: SP, 2002. Nota 16a ao artigo 655, p. 724). Como a dúvida sobre o real valor do bem foi suscitada pela executada, deve ela arcar com os ônus decorrentes da perícia judicial. Caso discorde da realização de perícia judicial, por profissional habilitad

26/09/2005, 11:57

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> RIOUN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 463, 464 e 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024

Todas as movimentações(475)