Procedimento Comum Cível 0319289-17.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319289-17.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Ex positis, defiro liminarmente a medida pleiteada, para, em consequência, determinar, até decisão final da demanda, a suspensão dos efeitos do protesto da DMI n. 1015306, no valor de R$ 2.853,17, com vencimento em 05/09/2016 (fl. 16) junto ao 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau e da DMI protocolo n. 173923, no valor de R$ 2.853,17, com vencimento em 20/09/2016 (fl. 15) junto ao 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau.Expeçam-se os respectivos mandados aos Srs. Tabeliães, sob cuja guarda deverão permanecer os documentos apontados a protesto até a decisão final, bem como deverão proceder à baixa das inscrições realizadas em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, autorizado, desde já, o cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça de plantão.Posto isso, é de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da moro

25/11/2016, 17:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)