Monitória 0315775-48.2017.8.24.0064 - TJSC

Monitória 0315775-48.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50092139320268240064

27/03/2026, 18:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50208845020258240064

29/08/2025, 10:28

Baixa Definitiva

03/02/2025, 14:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9497758, Subguia 4894032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,70

03/02/2025, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/01/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/01/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

28/12/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

18/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/02/2025. Parte ROSANI APARECIDA MAURICIO, Guia 9497758, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4894032&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4894032</a>

18/12/2024, 18:21

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. ROSANI APARECIDA MAURICIO - Guia 9497758 - R$ 21,70

18/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:21

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 20%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

18/12/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 18:21

Transitado em Julgado

28/11/2024, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

28/11/2024, 18:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2019, 16:00

SENTENÇA

•13/06/2019, 11:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra ROSANI APARECIDA MAURÍCIO ME e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios para DECRETAR a revisão da Cédula de Crédito Bancária - Empréstimo para Capital de Giro Flex, DECLARAR que: a) aplica-se o CDC (Lei nº 8.078/90); b) é cabível a revisão judicial do ajuste, face a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: (c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, por exceder a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, devendo ser reduzida para 39,72% ao ano; (c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; (d) para os períodos de inadimplemento: é legal a incidência simultânea de juros moratórios e multa de mora, não podendo esta incidir sobre aquele, porém; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, e DECRETAR a CONSTITUIÇÃO dos documentos de fls. 66/110, apresentados com a INICIAL e revisados na forma supra, em TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS e CONDENAR os réu(s)/embargante(s) a pagar à parte autora/embargada a quantia a ser apurada mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 20% (vinte por cento) para o(s) requerente(s)/embargado(s) e 80% (oitenta por cento) para o(s) requerido(s)/embargante(s), e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do(s) requerente(s)/embargado(s), e em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado para o procurador do(s) requerido(s)/embargante(s), consoante os parâm

21/06/2019, 20:31

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra ROSANI APARECIDA MAURÍCIO ME e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos Monitórios para DECRETAR a revisão da Cédula de Crédito Bancária - Empréstimo para Capital de Giro Flex, DECLARAR que: a) aplica-se o CDC (Lei nº 8.078/90); b) é cabível a revisão judicial do ajuste, face a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: (c.1) é ilegal a taxa de juros remuneratórios pactuada, por exceder a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, devendo ser reduzida para 39,72% ao ano; (c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; (d) para os períodos de inadimplemento: é legal a incidência simultânea de juros moratórios e multa de mora, não podendo esta incidir sobre aquele, porém; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, e DECRETAR a CONSTITUIÇÃO dos documentos de fls. 66/110, apresentados com a INICIAL e revisados na forma supra, em TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS e CONDENAR os réu(s)/embargante(s) a pagar à parte autora/embargada a quantia a ser apurada mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 20% (vinte por cento) para o(s) requerente(s)/embargado(s) e 80% (oitenta por cento) para o(s) requerido(s)/embargante(s), e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, revisado, para o procurador do(s) requerente(s)/embargado(s), e em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado para o procurador do(s) requerido(s)/embargante(s), consoante os parâmetros do artigo 85, §8º, do NCPC. Reg

13/06/2019, 11:29

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50092139320268240064

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50208845020258240064

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9497758, Subguia 4894032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. ROSANI APARECIDA MAURICIO - Guia 9497758 - R$ 21,70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 20%. Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

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