Monitória 0301294-44.2016.8.24.0055 - TJSC

Monitória 0301294-44.2016.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - "Da impugnação à justiça gratuita: Ao apresentar embargos monitórios a parte ré/embargante impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora/embargada, argumentando que o autor possui renda mensal alta o suficiente para arcar com os gastos do processo, além de ser sócio de empresas de revenda de automóveis. A parte ré se insurgiu quanto a concessão da gratuidade da justiça, no entanto não foi capaz de comprovar a saúde financeira das empresas de que o réu é sócio, portanto, deixou de apresentar prova suficiente do alegado. Nem mesmo durante o depoimento pessoal do autor, realizado nesta data, foi possível a extração de confissão nesse sentido. Conforme disposto no Código de Processo Civil, para fins de pedido de gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Com efeito, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais em caso de má-fé (CPC, artigo 100, parágrafo único). No caso concreto, a concessão da gratuidade de justiça à parte autora baseou-se na declaração de hipossuficiência por ele firmada (p. 13) e nos contracheques que demonstraram auferir rendimentos mensais médios de R$ 1.025,94 (pp. 15/17). A requerida informou e comprovou que a autora é sócia de sociedade empresária nomeada 'VM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME', CNPJ n. 03.312.801/0001-80 (Matriz), nome fantasia 'VM VEÍCULOS', com capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), possuindo também filial, sob o registro no CNPJ n. 03.312.801/0002-61 e nome fantasia 'GIESE CAMINHÕES' (pp. 72/74), porém sem atestar a atual situação financeira das empresas, nem afastar a alegação de que estas se encontram em inatividade, ainda que encerradas de forma irregular. Assim, indefiro o pedido de revogação d

19/02/2020, 15:58

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 119 Número: 50016094520258240055

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(17)