Monitória 0000447-89.2013.8.24.0033 - TJSC

Monitória 0000447-89.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Recebíveis n. 523.300.531, firmado em 21/07/2011, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,82% a.m; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros. c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, limitada a taxa de juros remuneratórios fixados na presente decisão, nos termos acima ditos; d) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; e) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 15% para a parte autora e 85% para a ré; f) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 15% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 85% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). g) Considerando que o contrato da presente demanda, não é objeto da demais ações monitórias, proceda-se o desentranhamento destes autos das ações n. 0000443-52.2013.8.24.0033, n. 0000439-15.2013.8.24.0033 e n. 0500295-81.2013.8.24.0033. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsit

25/06/2019, 15:06

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS o pedido formulado pela parte autora na presente Ação Monitória, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Recebíveis n. 523.300.531, firmado em 21/07/2011, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 1,82% a.m; b) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros. c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, limitada a taxa de juros remuneratórios fixados na presente decisão, nos termos acima ditos; d) havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; e) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 15% para a parte autora e 85% para a ré; f) Fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 15% deverão ser pagos pelo banco autor ao procurador da parte ré, e 85% pela parte ré em favor do procurador da instituição financeira autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). g) Considerando que o contrato da presente demanda, não é objeto da demais ações monitórias, proceda-se o desentranhamento destes autos das ações n. 0000443-52.2013.8.24.0033, n. 0000439-15.2013.8.24.0033 e n. 0500295-81.2013.8.24.0033. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

25/06/2019, 14:25

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 28,33%. Parte: ADAMI PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 28,33%. Parte: LETICIA ADAMI

Custas Satisfeitas - Rateio de 28,34%. Parte: VALMIR ADAMI

Custas Satisfeitas - Rateio de 15%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)