Procedimento Comum Cível 0308761-63.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.676,98

Órgão julgador

20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

CARLA VERIDIANE TEIXEIRA PADILHA

CPF

Autor

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO

OAB/SC 033282·CPF·Representa: Autor

GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET

OAB/SC 034802·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS MENEGHELLI

OAB/SC 040879·CPF·Representa: Autor

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP 357590·CPF·Representa: Réu

PETERSON DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7785592, Subguia 3984389 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.351,35

24/12/2025, 09:04

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51351077120248240930

29/11/2024, 13:52

Baixa Definitiva

31/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.132,39

31/07/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

31/07/2024, 01:09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 29/07/2024 18:45:34

29/07/2024, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/07/2024, 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

29/07/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/07/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 14:38

Decisão interlocutória

18/07/2024, 14:38

Todas as movimentações(94)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7785592, Subguia 3984389 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.351,35

24/12/2025, 09:04

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51351077120248240930

29/11/2024, 13:52

Baixa Definitiva

31/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.132,39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 18:01

31/07/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

31/07/2024, 01:09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Katscharowski Aguiar em 29/07/2024 18:45:34

29/07/2024, 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/07/2024, 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029708

29/07/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

18/07/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2024, 14:38

Decisão interlocutória

18/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

16/07/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)

12/07/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

02/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 21:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

28/05/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.940,69

23/05/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/05/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/04/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/04/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

25/04/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/05/2024. Parte BANCO AGIBANK S.A, Guia 7785592, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3984389&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=009eb973387f3093e3e796f3e49b63ba' target='_blank'>3984389</a>

25/04/2024, 12:49

Custas Satisfeitas - Parte: CARLA VERIDIANE TEIXEIRA

25/04/2024, 12:49

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO AGIBANK S.A - Guia 7785592 - R$ 1.351,35

25/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 12:49

Juntada - Guia Cancelada - CARLA VERIDIANE TEIXEIRA - Guia 1307934 - R$ 528,50

25/04/2024, 12:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

18/04/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:44

Transitado em Julgado

18/04/2024, 17:07

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03087616320188240036/TJSC

18/04/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLA VERIDIANE TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEISON FABIANO FLORES DE CARVALHO (OAB SC033282) ADVOGADO(A): GIORDANI MICHEL KOERNER SCHIOCHET (OAB SC034802) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MENEGHELLI (OAB SC040879) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308761-63.2018.8.24.0036/SC (Pauta: 228) RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON

23/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

27/06/2023, 22:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

27/05/2022, 12:44

Alterado o assunto processual

31/03/2022, 10:22

Alterado o assunto processual

16/03/2022, 10:07

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSURBA12 para FNSURBA20) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

08/01/2022, 12:02

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 14:54:34). Refer. Evento 44

11/12/2021, 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:54:34). Refer. Evento 45

11/12/2021, 15:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 14:54:34). Refer. Evento 46

11/12/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/11/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/11/2021, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/10/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/10/2021, 13:09

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01BA01 para FNSURBA12) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 19:36

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 33. Guia: 1307934 Situação: Em aberto.

03/03/2021, 08:38

Juntada - Guia Gerada - CARLA VERIDIANE TEIXEIRA Guia nº 1.307.934 - R$ 528,50

03/03/2021, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/03/2021, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 31 (17/02/2021). Guia: 1237191 Situação: Baixado.

19/02/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/02/2021, 15:44

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

18/02/2021, 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/02/2021, 12:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A Guia nº 1.237.191 - R$ 528,50

15/02/2021, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

08/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/02/2021, 19:38

Julgado procedente o pedido

29/01/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2021, 18:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 05:08

Conclusos para sentença

03/09/2019, 19:05

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJAG.19.10063147-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/08/2019 19:32

30/08/2019, 19:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0387/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 3120 Página:

09/08/2019, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0387/2019 Teor do ato: "Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC)." Advogados(s): Dieison Fabiano Flores de Carvalho (OAB 33282/SC)

07/08/2019, 15:18

Ato Ordinatório-Contestação - "Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC)."

05/08/2019, 23:31

Certificado a tempestividade - Tempestividade

05/08/2019, 23:30

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJAG.19.10055323-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2019 16:12

02/08/2019, 16:21

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/07/2019, 07:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR994119292TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco Agiplan S/A Diligência : 17/07/2019

23/07/2019, 07:18

Juntada

23/07/2019, 07:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0334/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 3102 Página:

18/07/2019, 10:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0334/2019 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e INVERTO o ônus da prova. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC), bem como trazer aos autos eventual contrato de refinanciamento firmado entre as partes. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Dieison Fabiano Flores de Carvalho (OAB 33282/SC)

12/07/2019, 15:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

10/07/2019, 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e INVERTO o ônus da prova. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato que pretende comprovar (art. 336 do CPC), bem como trazer aos autos eventual contrato de refinanciamento firmado entre as partes. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

10/07/2019, 15:37

Conclusos para despacho

29/04/2019, 08:24

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WJAG.19.10026687-6 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/04/2019 16:39

23/04/2019, 17:23

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2984 Página:

23/01/2019, 14:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve a parte autora, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). Diante disso, sob pena de indeferimento da inicial, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de:1 - Indicar de forma precisa e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas.2 Quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito.3 - Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), somada à pretensão cumulada de danos morais (art. 292, V e VI, do CPC).No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, e sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, deve comprovar a alegada hipossuficiência. Para tanto deve juntar aos autos: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.Poderá a parte autora, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas. Advogados(s): Dieison Fabiano Flores de Carvalho (OAB 33282/SC)

21/01/2019, 18:08

Determinado a emenda da inicial - Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve a parte autora, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). Diante disso, sob pena de indeferimento da inicial, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de:1 - Indicar de forma precisa e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas.2 Quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito.3 - Corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), somada à pretensão cumulada de danos morais (art. 292, V e VI, do CPC).No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, e sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, deve comprovar a alegada hipossuficiência. Para tanto deve juntar aos autos: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.Poderá a parte autora, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas.

21/01/2019, 15:23

Conclusos para despacho

11/01/2019, 16:37

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/12/2018, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 17:29

SENTENÇA

•29/01/2021, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 23:31

DECISÃO

•10/07/2019, 15:37

DESPACHO

•21/01/2019, 15:23