Execução de Título Extrajudicial 0004120-89.2006.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004120-89.2006.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Analisando aos Autos, verifica-se que embora tenham sido bloqueados valores pelo sistema Bacen-Jud, o exequente sequer foi citado. 2. A denominada "penhora on line" pelo sistema Bacen Jud apenas é possível de ser utilizada após a regular citação da parte executada, pois somente é viável caso esta não indique bens à penhora, estes não obedeçam a preferência legal do art. 655 do CPC, ou ainda sejam de difícil ou duvidosa comercialização. Aliás é o que recomenda o Provimento nº 05/2006, de 25/05/2006, da Corregedoria-Geral de Justiça, em seu art. 2º, inciso II, quando dispõe: "No processo de execução, se o executado não nomear bens à penhora, poderá o juiz, de ofício, emitir ordem judicial de bloqueio". 3. Sendo assim, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias contados da juntada aos Autos do comprovante de citação, efetue o pagamento do valor indicado pela parte exequente, além do ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução. Expeça-se Carta com Aviso de Recebimento em Mão Própria (AR/MP) para a citação no endereço indicado à fl. 26. 2. Para pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Fluído o prazo sem pagamento ou manifestação da parte executada, desde logo retornem conclusos para análise quanto à penhora, observada a ordem de preferência do art. 655 do Código de Processo Civil. 4. Conste do instrumento de citação que a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos independente de penhora (art. 738 do Código de Processo Civil), sendo que, de regra, os embargos não têm efeito suspensivo (art. 739-A do Código de Processo Civil). 5. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias para embargos, a parte executada poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente, depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exec

05/06/2012, 14:04

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 216

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 215

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(29)