Execução Fiscal 0700856-29.2010.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0700856-29.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Por todo o exposto, declaram-se prescritos os créditos tributários de TLL relativos aos exercícios de 2004 e 2005, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. II Considerando a persistência da presente execução fiscal tão somente com relação ao débito da TLL do ano de 2006, cujo importe à época do ajuizamento da ação era inferior ao salário mínimo vigente, com fulcro na Lei Estadual n. 14.266/2007 e na Resolução n. 2/2008-CM, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer, alternativamente: a) a reunião das execuções contra o(a) mesmo(a) devedor(a), caso em que deverá indicar expressamente as ações a serem reunidas, as quais, somadas, deverão alcançar o valor mínimo estabelecido pelo legislador (um salário mínimo), limitadas a 5 (cinco), salvo se número maior for necessário para atingir o teto mencionado; No caso da parte exequente requerer o apensamento, deverá apresentar o demonstrativo do cálculo atualizado da dívida. Nessa hipótese, ainda, deverá observar os feitos que se encontram no mesmo estágio processual, visando a evitar tumulto processual e garantir a unidade e a celeridade da execução, bem como a regularidade do trabalho judicial e a defesa da parte executada. b) a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, providência que será adotada pelo juízo no caso de inércia; c) o prosseguimento do feito, independentemente do valor executado, caso em que deverá promover o adiantamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, intimações, publicações de editais e, ainda, responder pelas custas finais (§2º do art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/2007). Com a resposta positiva ao item "a", ao Cartório Judicial para o apensamento, devendo certificar e remeter os autos para gabinete se verificar que os feitos não se encontram no mesmo estágio processual. III Por fim, a Fazenda Pública requer a consulta de informações sobre a atual localização da parte

09/03/2015, 18:32

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)