Execução Fiscal 0018214-53.2007.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

MAURO CESAR PEREIRA

CNPJ

Reu

MAURO CESAR PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

18/05/2026, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

26/04/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/03/2026, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/02/2026, 00:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/02/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:29

Determinada a intimação

04/02/2026, 10:29

Conclusos para decisão

03/02/2026, 18:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

15/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/07/2025, 09:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURO CESAR PEREIRA)

13/07/2025, 09:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURO CESAR PEREIRA)

13/07/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071264048. Valor transferido: R$ 2.779,88

11/07/2025, 09:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/07/2025, 13:11

Todas as movimentações(99)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 99

18/05/2026, 12:47

Expedição de ofício - 1 carta

26/04/2026, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/03/2026, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/02/2026, 00:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 18:03

04/02/2026, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:29

Determinada a intimação

04/02/2026, 10:29

Conclusos para decisão

03/02/2026, 18:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

15/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

13/07/2025, 09:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURO CESAR PEREIRA)

13/07/2025, 09:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAURO CESAR PEREIRA)

13/07/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071264048. Valor transferido: R$ 2.779,88

11/07/2025, 09:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/07/2025, 13:11

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

04/07/2025, 18:03

Decisão interlocutória

04/07/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO CESAR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/07/2025, 08:55

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:04

Decisão - Determina Sisbajud

19/11/2024, 17:18

Conclusos para decisão

15/11/2024, 06:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

02/10/2024, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/09/2024, 00:28

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/02/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/04/2024

23/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: MAURO CESAR PEREIRA EDITAL Nº 310055196272 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito AUTOS APENSO 00392629720098240033 Citando(a)(s): MAURO CESAR PEREIRA, CPF/CNPJ: 01595781000177, endereço: Rua Onze de Junho 131 Fazenda, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 5836/2006, 6516/2009. Valor do Débito: 582,74. Data do Cálculo: 16/05/2007. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018214-53.2007.8.24.0033/SC

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2024

22/02/2024, 18:52

Expedição de Edital - citação

22/02/2024, 18:52

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00392629720098240033

22/02/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/06/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 16:39

Determinada a intimação

19/06/2023, 16:39

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/04/2021, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/04/2021

25/11/2020, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/04/2021

25/11/2020, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2021

23/11/2020, 11:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021

23/11/2020, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2020, 12:37

Determinada a intimação

29/10/2020, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

25/09/2020, 01:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 11:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 11:45

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:20

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:20

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

11/07/2019, 08:49

Juntada de documento

21/06/2019, 13:07

Certidão emitida - DTR - Fiscal - Publicação de Intimação e Vista Pessoal - Lei 11.419 - Art.9º

21/02/2019, 17:29

Expedido edital - SAJ - Certidão de Dívida Ativa: nº 58362006. Valor do Débito: R$ 0,00. Data do Valor da Ação: 10/11/2006. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; c) seguro garantia; ou d) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.830/80. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei.

21/02/2019, 17:29

Determinado a citação/notificação - Ante o exposto, cite-se a parte Executada por edital, nos termos do art. 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830/80.

21/02/2019, 17:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 22:02

Conclusos para despacho

14/05/2018, 17:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.18.20025564-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/05/2018 14:08

14/05/2018, 14:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.18.20025564-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 14/05/2018 14:08

14/05/2018, 14:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/04/2018, 08:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/03/2018, 13:22

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial. O referido é verdade, do que dou fé. Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, requerer o que entender de direto

28/03/2018, 13:22

Processo físico convertido em processo eletrônico

28/04/2017, 13:33

Juntada

05/04/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça .

24/08/2016, 08:52

Juntada de mandado

24/08/2016, 08:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/08/2016, 15:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2016/017082-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/08/2016 Local: Itajaí / MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALMEIDA

12/05/2016, 16:02

Juntada

12/05/2016, 09:46

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321495455TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Mauro Cesar Pereira Diligência : 03/05/2016

09/05/2016, 11:36

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

19/04/2016, 08:41

Ato Ordinatório-Reiteração de ato por ofício - novo endereço - Compareceu o Procurador do Município de Itajaí requerendo a citação do Executado via carta citatória no seguinte endereço: Rua Jose Pereira Liberato, 1120, Sao Joao, Itajaí-SC, 88304-401. Em seguida, conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Reitere-se via Ofício, haja vista indicação de novo endereço. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu,___ Laryssa da Silva Ronchi, o digitei, conferi e subscrevi.

04/11/2015, 14:57

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

02/02/2015, 18:50

Juntada de mandado

27/01/2015, 15:10

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

22/01/2015, 09:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 033.2014/254067-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/01/2015 Local: Cartório Faz Pública, Ex Fisc, Ac Trab e Reg Púb

15/08/2014, 07:55

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR194816875TJ Situação : Falecido Destinatário : Mauro Cesar Pereira Diligência : 07/10/2013

12/11/2013, 17:13

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

18/09/2013, 08:21

Recebimento - SAJ

03/09/2013, 11:45

Despacho outros - Vistos para despacho: I. Defiro o pedido de apensamento com base no artigo 28 da Lei n. 6830/30. II. Determino a citação e mais atos do executado, pelo correio, com aviso de recepção (artigo 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80), atentando-se aos dados informados na petição inicial. III. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% os honorários advocatícios. IV. Em hipótese de negativa de citação pelo correio, expeça-se mandado de execução fiscal a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. V. Após, dê-se vista ao exequente para manifestação em 5 (cinco) dias.

13/08/2013, 12:21

Concluso para despacho - SAJ

16/07/2013, 12:05

Aguardando envio para o Juiz

16/07/2013, 11:42

Juntada de petição - Pedido de Citação Via Ar

11/07/2013, 13:16

Recebimento - SAJ

08/07/2013, 14:24

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.09.039262-3 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

08/07/2013, 10:58

Carga ao Advogado

24/06/2013, 13:54

Aguardando envio para o Advogado

24/06/2013, 13:54

Recebimento - SAJ

24/06/2013, 13:16

Aguardando envio para o Advogado

20/06/2013, 16:23

Certificado outros - Narrativa

18/08/2009, 18:39

Ato Ordinatório-Cível - Tendo em vista o valor da causa e em cumprimento à Ordem de Serviço nº 001/2008/GBJFB e à Lei Ordinária Estadual nº 14.266, de 21/12/2007, fica intimado o Exeqüente para, alternativamente, (I)requerer a reunião das ações do mesmo devedor, (II)reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, requerer a extinção da execução, ou (III)manifestar o interesse no prosseguimento da execução, independentemente do valor executado, sendo que, neste último caso, arcará com o adiantamento das despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais. Prazo: 10 dias.

27/02/2008, 13:16

Aguardando cumprir despacho

17/05/2007, 13:59

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se, expedindo-se mandado de execução fiscal. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% os honorários advocatícios.

17/05/2007, 13:56

Recebimento - SAJ

17/05/2007, 12:22

Processo distribuído por sorteio

16/05/2007, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 12:37

DESPACHO

•21/02/2019, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2018, 13:22

DESPACHO

•05/04/2017, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2017, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2017, 13:54