Apelação Cível 5000149-84.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2026

Valor da Causa

R$ 161.155,07

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGUA DA ROCHA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA

OAB/SC 036279·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/05/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/05/2026, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

25/05/2026, 13:44

Conclusos para juízo de adequação

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

24/05/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/05/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/04/2026, 15:44

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/05/2026, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/05/2026, 14:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 141

26/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/05/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2026, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:29

25/05/2026, 13:44

Conclusos para juízo de adequação

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2026, 06:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

24/05/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/05/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

21/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/05/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/05/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

30/04/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

29/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 131

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 16:15

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

27/04/2026, 14:29

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

25/04/2026, 04:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/04/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/04/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/04/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

25/04/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/04/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

22/04/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/04/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/04/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/04/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/04/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/04/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/04/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 105 e 109

15/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2025, 13:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/04/2025, 13:16

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

02/04/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/04/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

21/03/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/03/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2025, 17:58

Determinada a intimação

06/03/2025, 10:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

06/03/2025, 10:35

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

07/02/2025, 04:00

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

18/10/2024, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/10/2024, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

18/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/09/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/09/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/09/2024, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/08/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/08/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 18:06

Embargos de declaração não acolhidos

26/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/08/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/08/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/08/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/08/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

15/08/2024, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/08/2024, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/08/2024, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/08/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 54 e 58

14/08/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/08/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/08/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/08/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/08/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/08/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/08/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Recurso Extraordinário sobrestado

05/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 18:02

Recurso Extraordinário sobrestado

05/08/2024, 18:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

29/07/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/07/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/07/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

29/07/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 12:23

Juntada de Petição

23/07/2024, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

23/07/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/07/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

21/06/2024, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2024, 15:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/06/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

06/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

14/05/2024, 11:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 541016, Subguia 105545 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92

14/05/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/05/2024, 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 541016, Subguia 105545

02/05/2024, 15:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 541016, Subguia 104080

02/05/2024, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/04/2024, 07:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 541016, Subguia 104080

18/04/2024, 16:37

Juntada - Guia Gerada - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AGUA DA ROCHA LTDA - Guia 541016 - R$ 467,92

18/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2024, 07:52

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

10/04/2024, 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2024, 15:48

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

14/03/2024, 14:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b>

23/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024

22/02/2024, 21:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 28

22/02/2024, 21:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/02/2024, 21:28

Juntada de Petição

15/06/2022, 18:05

Juntada de Petição

09/06/2021, 15:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

29/10/2020, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/10/2020, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/10/2020, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/10/2020, 14:46

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

20/10/2020, 12:19

Juntada de certidão

20/10/2020, 12:19

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

16/10/2020, 18:11

Despacho

16/10/2020, 12:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

16/10/2020, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

15/10/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 10:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:02

ACÓRDÃO

•10/04/2024, 15:48

EXTRATO DE ATA

•14/03/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 12:03