Procedimento Comum Cível 0312839-76.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312839-76.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o seu direito de incorporar os valores recebidos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão à sua remuneração, desde 01/01/2017, data em que preencheu os requisitos do benefício, conforme a Lei Municipal 7.502/2007 e determinar ao réu Município de Florianópolis a implementação do pagamento regular do benefício; b) condenar o réu Município de Florianópolis ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 01/01/2017, com reflexos em verbas estatutárias como terço de férias e décimo terceiro salário, cujos valores devem ser fixados em liquidação de sentença. Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela posterior ao advento da Lei n. 11.960/2009 de acordo com a variação do IPCA-E. Já os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, proporcionalmente, 50% para cada parte, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor final da condenação, conforme o §2º e o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC, considerando o julgamento antecipado e o fato de que o valor da condenação não ultrapassará duzentos salários mínimos. Da mesma forma com relação às custas do processo. Condeno o autor ao pagamento de 50%. O réu é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensável o reexame necessário tendo em vista que o valor da condenação não excede os limites previs

25/03/2020, 20:16

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar o seu direito de incorporar os valores recebidos a título de gratificação pelo exercício de cargo em comissão à sua remuneração, desde 01/01/2017, data em que preencheu os requisitos do benefício, conforme a Lei Municipal 7.502/2007 e determinar ao réu Município de Florianópolis a implementação do pagamento regular do benefício; b) condenar o réu Município de Florianópolis ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 01/01/2017, com reflexos em verbas estatutárias como terço de férias e décimo terceiro salário, cujos valores devem ser fixados em liquidação de sentença. Conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela posterior ao advento da Lei n. 11.960/2009 de acordo com a variação do IPCA-E. Já os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu, proporcionalmente, 50% para cada parte, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor final da condenação, conforme o §2º e o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC, considerando o julgamento antecipado e o fato de que o valor da condenação não ultrapassará duzentos salários mínimos. Da mesma forma com relação às custas do processo. Condeno o autor ao pagamento de 50%. O réu é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensável o reexame necessário tendo em vista que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do

25/03/2020, 17:29

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8845609, Subguia 4528641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 323,68

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CIDELMA MARINA BITENCOURT FORTE - Guia 8845609 - R$ 323,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)