Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000829-95.2011.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000829-95.2011.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0188/2012 Teor do ato: Por esses fundamentos, assim, desde logo indefiro novos honorários advocatícios caso a execução não seja embargada. II. Em atenção à Portaria n. 001/2012 deste Juízo, cumpra-se o item II da decisão de fl. 233, nos seguintes termos: Considerando que o crédito em execução, individualmente, é de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2007, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2012 deste Juízo, no mandado de citação deverá constar também a intimação do executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro, cujo prazo começará a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para embargos, independente de nova intimação, caso não sejam interpostos. O ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada no mandado, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. II.I. O pagamento deverá ser informado pelo devedor no prazo de 5 (cinco) dias após o depósito, com a discriminação dos credores e respectivas deduções tributárias. II.II. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal relativo ao abono: incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que detém natureza salarial. b) Honorários advocatícios: não incidirá co

28/11/2012, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - Por esses fundamentos, assim, desde logo indefiro novos honorários advocatícios caso a execução não seja embargada. II. Em atenção à Portaria n. 001/2012 deste Juízo, cumpra-se o item II da decisão de fl. 233, nos seguintes termos: Considerando que o crédito em execução, individualmente, é de pequeno valor, consoante o disposto no artigo 2º, inciso I, da Instrução Normativa n. 01/2007, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2012 deste Juízo, no mandado de citação deverá constar também a intimação do executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento integral do valor devido, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob pena de sequestro, cujo prazo começará a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para embargos, independente de nova intimação, caso não sejam interpostos. O ente público deverá depositar o valor devido, atualizado e corrigido pelos índices constantes na decisão executada, diretamente na conta bancária informada no mandado, promovendo as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme o caso e de acordo com a presente decisão. II.I. O pagamento deverá ser informado pelo devedor no prazo de 5 (cinco) dias após o depósito, com a discriminação dos credores e respectivas deduções tributárias. II.II. Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação e, por conseguinte, de ser extinta a execução na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Valor do principal relativo ao abono: incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que detém natureza salarial. b) Honorários advocatícios: não incidirá contribuição previdenciária

14/08/2012, 12:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 333

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 975,09

Todas as movimentações(324)

legal

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