Procedimento Comum Cível 0300839-95.2016.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300839-95.2016.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2018 Teor do ato: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.Afasto a preliminar de denunciação da lide à construtora responsável pelas edificação do prédio onde estão localizados os imóveis de ambas as partes, pois ausentes as hipóteses do art. 125, inc. II, do CPC.No mérito, diante da controvérsia existente entre as partes, é imprescindível a realização de prova pericial para apurar se as infiltrações ocorridas no apartamento da autora foram ocasionadas pela obra realizada pela parte ré na cobertura localizada imediamente acima.Nesses termos, nomeio o Engenheiro Civil Tiago Brill Lopes (CREA/SC 092892-4), Fone: (48) 9615 2506, e-mail: [email protected] Os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. No caso em exame, as diligências restringem-se em verificar a origem das infiltrações ocorridas no apartamento da parte autora.Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia.Intime-se o perito para manifestação (art. 157, CPC). Intimem-se ambas as partes para depositarem os honorários do perito (R$ 1.500,00 para cada parte), nos termos do art. 95 do CPC, diante da determinação de ofício, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova.Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e seus assistentes, a parte ré, inclusive, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 244/245. Advogados(s): Andre Luiz Maia Able (OAB 13879/SC), Israel Remzetti Régis Reis (OAB 18923/SC), Marcelo Maia Able (OAB 31293/SC), Jorge Lu

09/10/2018, 12:41

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: RAPHAELA FRANTZESKI

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONE KOWALSKI SCHMITZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ANDRE LUIZ PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.014,76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 01/01/2025 10:51:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(108)