Procedimento Comum Cível 0300651-64.2018.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300651-64.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2019 Teor do ato: 1. Inicialmente, no que toca a preliminar suscitada pelos réus, rejeito-a, visto que "inexiste litisconsórcio necessário entre os herdeiros porque a teor dos arts. 1.784 e parágrafo único do 1.791 do atual Código Civil, com a transmissão imediata da propriedade e posse do acervo aos herdeiros, estes, sozinhos ou em conjunto, têm legitimidade ativa ad causam para ajuizarem possessórias" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2003.013147-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2004).2. Quanto ao pleito do autor para exclusão de Ione Mafra Crispim, Henrique Mafra Crispim, Isadora Mafra Crispim, Letícia Crispim e Sabrina Crispim do polo passivo, também o indefiro. A ação reivindicatória deve ser ajuizada contra aquele que retém ou detém indevidamente a coisa. No caso, os referidos réus se manifestaram no sentido de que a posse vem sendo exercida pela família há muito tempo e que a edificação já existiria há mais de dez anos. Nesse sentido, como todos seriam, de certa forma, detentores da coisa (a legalidade ou não da detenção é o que vai ser apreciado no presente feito), estimo que todos devam fazer parte do polo passivo, a fim de evitar eventual nulidade.Outrossim, anoto que o prejuízo processual apontado pelo autor não ocorre, visto que os réus já compareceram espontaneamente e contestaram. 3. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva de Ivonete Simas, Gabriel Nunes dos Santos e Darci Simas, visto que apenas locavam o imóvel e já se retiraram do local, conforme fl. 61.4. Retifique-se o polo passivo para que constem apenas: Ione Mafra Crispim, Maicon Crispim, Henrique Mafra Crispim, Isadora Mafra Crispim, Letícia Crispim e Sabrina Crispim.5. Dou o feito por saneado.6. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para especificarem provas, em 10 (dez) dias.Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Mauricio de Almeida Melfi (OAB 12684/SC), James Robins

17/04/2019, 17:02

—

Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: IONE MAFRA CRISPIM

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: ISADORA MAFRA CRISPIM

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: LETICIA CRISPIM

Custas Satisfeitas - Parte: SABRINA CRISPIM

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: MAICON CRISPIM

Custas Satisfeitas - Rateio de 10%. Parte: HENRIQUE MAFRA CRISPIM

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PEDRO ZANCANARO - Guia 8768035 - R$ 55,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

Todas as movimentações(161)