Procedimento Comum Cível 0302252-49.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302252-49.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0773/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios aos advogados dos requeridos, os quais fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, rateados entre os causídicos, com base no artigo 85, §§ 2º, 6º, e 8º, do NCPC. Ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2.º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelos causídicos. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVI

25/09/2019, 20:01

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios aos advogados dos requeridos, os quais fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, rateados entre os causídicos, com base no artigo 85, §§ 2º, 6º, e 8º, do NCPC. Ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2.º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelos causídicos. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019).CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CUSTEIO INDEVIDO "É lí

25/09/2019, 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1267/2018 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silê

19/09/2018, 18:43

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determina

19/09/2018, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0460/2017 Teor do ato: Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para corrigir o valor da causa, atento ao disposto no art. 292 do NCPC, bem como para recolher as custas complementares, sob pena de extinção.4 - Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a relação consumerista estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica do comprador.5 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público porque não é caso de intervenção obrigatória. Além disso, pretendendo o autor levar ao conhecimento do Ministério Público a situação havida, pode fazê-lo independentemente de intervenção ou autorização judicial.6 - No que toca ao pedido de citação do sócio da empresa ré, o caso enquadra-se no art. 134, § 2º, do NCPC, que dispensa a instauração de incidente próprio. Embora o autor não tenha juntado cópia do contrato social, observo que o contrato formalizado entre as partes foi assinado, representando a construtora, por Rafael Silveira Dias, daí porque presumo que seja efetivamente o sócio. Assim, admito o ingresso dele no polo passivo para futura discussão da desconsideração da personalidade jurídica da construtora, devendo ser retificado na autuação.7 - Autorizo, a fim de dar publicidade ao ato e conhecimento a terceiros da situação litigiosa do bem, a anotação nas matrículas ns. 16118 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú e 13338 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú de informação a respeito da existência desta ação, cabendo ao autor o recolhimento dos emolumentos.Ressalto que o contrato de fls. 44-51 comprova que o empreendimento imobiliário denominado Edifício Bora Bora Residence (onde a parte autora teria adquirido 1 sala comercial) seria construído nos terrenos objeto das matrículas acima mencionadas.Embora o domínio dos bens, pelas matrículas, sejam de terceiros, também réus, entendo mais prudente dar publicidade à negociação e à presente lide para que terceiros tomem conh

19/06/2017, 16:43

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50097853220268240005

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 402 e 409

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 402 e 409

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(23)