Embargos à Execução 0300145-58.2019.8.24.0103 - TJSC

Embargos à Execução 0300145-58.2019.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2020 Teor do ato: É o relatório. FUNDAMENTO Em relação à alegada incompetência relativa, verifico que apesar do contrato ter previsto o foro da Comarca de Araquari, o distrato foi silente e é este instrumento contratual (distrato) que a parte embargada busca executar. A regra do art. 46 do CPC/15 prevê: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Neste caminhar, ante a ausência de previsão de foro no distrato, deve ser aplicada a regra geral inserta no art. 46 do NCPC. Ainda que assim não fosse, analisando as partes envolvidas, é evidente a disparidade econômica dos embargantes (profissão: do lar e professor desempregado) e do banco embargado, cuja superioridade é notória. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 878.757/BA, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 22.09.2015). Nossa Corte Estadual de Justiça não destoa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOBRE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MANEJADA COM O OBJETIVO DE SANCIONAR A AGRAVANTE PELOS ILÍCITOS QUE DESENCADEARAM O TÉRMINO DO CONTRATO. ADEMAIS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO TRARÁ PREJUÍZOS À AUTORA, ANTE A EVIDENTE DIFERENÇA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A NECESSID

17/01/2020, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2020 Teor do ato: É o relatório. FUNDAMENTO Em relação à alegada incompetência relativa, verifico que apesar do contrato ter previsto o foro da Comarca de Araquari, o distrato foi silente e é este instrumento contratual (distrato) que a parte embargada busca executar. A regra do art. 46 do CPC/15 prevê: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Neste caminhar, ante a ausência de previsão de foro no distrato, deve ser aplicada a regra geral inserta no art. 46 do NCPC. Ainda que assim não fosse, analisando as partes envolvidas, é evidente a disparidade econômica dos embargantes (profissão: do lar e professor desempregado) e do banco embargado, cuja superioridade é notória. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 878.757/BA, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 22.09.2015). Nossa Corte Estadual de Justiça não destoa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOBRE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MANEJADA COM O OBJETIVO DE SANCIONAR A AGRAVANTE PELOS ILÍCITOS QUE DESENCADEARAM O TÉRMINO DO CONTRATO. ADEMAIS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO TRARÁ PREJUÍZOS À AUTORA, ANTE A EVIDENTE DIFERENÇA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A NECESSID

17/01/2020, 12:12

Acolhida a exceção de Incompetência - É o relatório. FUNDAMENTO Em relação à alegada incompetência relativa, verifico que apesar do contrato ter previsto o foro da Comarca de Araquari, o distrato foi silente e é este instrumento contratual (distrato) que a parte embargada busca executar. A regra do art. 46 do CPC/15 prevê: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Neste caminhar, ante a ausência de previsão de foro no distrato, deve ser aplicada a regra geral inserta no art. 46 do NCPC. Ainda que assim não fosse, analisando as partes envolvidas, é evidente a disparidade econômica dos embargantes (profissão: do lar e professor desempregado) e do banco embargado, cuja superioridade é notória. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 878.757/BA, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 22.09.2015). Nossa Corte Estadual de Justiça não destoa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOBRE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MANEJADA COM O OBJETIVO DE SANCIONAR A AGRAVANTE PELOS ILÍCITOS QUE DESENCADEARAM O TÉRMINO DO CONTRATO. ADEMAIS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO TRARÁ PREJUÍZOS À AUTORA, ANTE A EVIDENTE DIFERENÇA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE ENVOLVERÁ

05/01/2020, 17:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: NEW BANK AMERICAN PARTICIPACOES S/A

Custas Satisfeitas - Parte: VERA LUCIA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MARCUS VINICIUS DRISSEN SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(20)