Ação Penal - Procedimento Sumário 0006147-89.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI HEINZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SC 057879·CPF·Representa: Réu

EVA APARECIDA LOIOLA THEILACKER

OAB/SC 008333·CPF·Representa: Réu

LAURA CORDOVA ZANDONADI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

28/08/2025, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

28/08/2025, 15:09

Baixa Definitiva

12/11/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

12/11/2024, 01:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8706193, Subguia 4452406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 239,62

05/11/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

04/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

29/10/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

29/10/2024, 12:02

Despacho

25/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:14

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

16/10/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

10/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(293)

Juntado(a)

28/08/2025, 15:10

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa

28/08/2025, 15:09

Baixa Definitiva

12/11/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

12/11/2024, 01:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8706193, Subguia 4452406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 239,62

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:46

05/11/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

04/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

29/10/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

29/10/2024, 12:02

Despacho

25/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:11

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:14

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

16/10/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

01/10/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

01/10/2024, 12:17

Despacho

30/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2024, 18:46

Conclusos para decisão

30/09/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

30/09/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

13/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

03/09/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2024. Parte CLAUDINEI HEINZ, Guia 8706193, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4452406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4452406</a>

03/09/2024, 16:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CLAUDINEI HEINZ - Guia 8706193 - R$ 239,62

03/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:04

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

13/08/2024, 16:43

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

13/08/2024, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2024, 15:43

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

12/08/2024, 13:36

Expedição de Guia Recolhimento

09/08/2024, 18:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 259 - Juntado(a) - 09/08/2024 13:54:44)

09/08/2024, 18:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 257 - Conclusos para julgamento - 06/08/2024 18:03:48)

06/08/2024, 18:04

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/08/2024, 16:28

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário

06/08/2024, 16:22

Juntado(a)

06/08/2024, 16:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDINEI HEINZ - CONDENADO

06/08/2024, 15:05

Juntada de certidão

06/08/2024, 14:55

Despacho

02/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:06

Recebidos os autos - TJSC -> JVEJCr Número: 00061478920178240038/TJSC

31/07/2024, 13:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00061478920178240038/TJSC

04/07/2024, 15:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVEJCr -> TJSC

18/04/2024, 15:08

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

18/04/2024, 15:07

Despacho

18/04/2024, 14:16

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JVEJCr

17/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado

17/04/2024, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

17/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

13/03/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

13/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 18:12

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

12/03/2024, 16:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEI HEINZ (ACUSADO) ADVOGADO(A): EVA APARECIDA LOIOLA (OAB SC008333) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: ALDAIR SILVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: ELIANE RIECK (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006147-89.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 3) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

26/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 3

23/02/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

02/02/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

02/02/2024, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

02/02/2024, 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 208<br>Data do cumprimento: 02/02/2024

02/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/02/2024, 15:27

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 215 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL'

02/02/2024, 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

01/02/2024, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

01/02/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

01/02/2024, 17:37

Recebido o recurso de Apelação

30/01/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2024, 13:52

Conclusos para despacho

29/01/2024, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 215. Guia: 7178677 Situação: Baixado.

29/01/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

29/01/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

22/01/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207<br>Data do cumprimento: 22/01/2024

22/01/2024, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

15/01/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

15/01/2024, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207<br>Oficial: EDNA MARIA KOTELAK DA SILVA

14/01/2024, 14:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 208<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

14/01/2024, 14:43

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/01/2024, 17:31

Expedição de mandado - JVECEMAN

12/01/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:43

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/01/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

18/12/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

28/11/2023, 16:48

Juntada de Petição

28/11/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

28/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

18/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

10/11/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

31/10/2023, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

23/10/2023, 13:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/10/2023, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 13:17

Juntado(a)

13/10/2023, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/10/2023, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/10/2023, 18:33

Despacho

10/10/2023, 18:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

10/10/2023, 16:08

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 18 - 10/10/2023 13:00. Refer. Evento 152

10/10/2023, 13:35

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:34

Juntada de Petição

09/10/2023, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 155

03/10/2023, 01:18

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 173<br>Data do cumprimento: 26/09/2023

27/09/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/09/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: VALTER GUNTERT

21/09/2023, 18:25

Expedição de mandado - JVECEMAN

21/09/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

21/09/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

21/09/2023, 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 161<br>Data do cumprimento: 19/09/2023

19/09/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 16:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162

19/09/2023, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: ROY ANDRE KAMMRADT

15/09/2023, 18:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS

15/09/2023, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

15/09/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

15/09/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:18

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/09/2023, 16:17

Expedição de mandado - JVECEMAN

15/09/2023, 16:16

Juntada de certidão

15/09/2023, 16:16

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00080924820168240038/SC

15/09/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

15/09/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/09/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/09/2023, 15:47

Despacho

15/09/2023, 15:47

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 153

15/09/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/09/2023, 15:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 18 - 10/10/2023 13:00

14/09/2023, 13:27

Juntado(a)

13/09/2023, 18:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/09/2023, 01:26

Conclusos para despacho

11/09/2023, 18:46

Juntada de Petição

11/09/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 141

11/09/2023, 18:13

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 143

11/09/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 18:13

Juntado(a)

11/09/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 17:05

Juntado(a)

08/09/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 18:43

Juntado(a)

04/09/2023, 18:43

Despacho

04/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Data do cumprimento: 31/08/2023

31/08/2023, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

22/08/2023, 16:03

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/08/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

21/08/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/08/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/02/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

17/02/2023, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/02/2023, 14:37

Despacho

16/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

25/01/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/01/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/01/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

16/01/2023, 16:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: FERNANDO COLLATO

14/12/2022, 12:45

Expedição de mandado - BVHCEMAN

13/12/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/12/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/12/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 110

11/12/2022, 00:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 111

28/11/2022, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: PAMELA DE ALMEIDA

22/11/2022, 12:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

21/11/2022, 17:46

Expedição de mandado - BVHCEMAN

21/11/2022, 15:13

Expedição de mandado - AQICEMAN

21/11/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/11/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2022, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

11/10/2021, 16:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2021, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/08/2021, 13:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

18/08/2021, 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

30/07/2021, 22:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

26/07/2021, 20:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA

21/07/2021, 11:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

20/07/2021, 17:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

20/07/2021, 08:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO

16/07/2021, 18:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: SUSETE MORGAN

16/07/2021, 18:52

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/07/2021, 18:46

Expedição de mandado - JVECEMAN

16/07/2021, 18:46

Expedição de mandado - BVHCEMAN

16/07/2021, 18:46

Expedição de mandado - AQICEMAN

16/07/2021, 18:45

Despacho

16/07/2021, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 12:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/07/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/07/2021, 10:56

Relatório de pesquisa de endereço

01/07/2021, 10:37

Juntada de certidão

01/07/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 10:36

Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP

14/07/2020, 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CLAUDINEI HEINZ - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/07/2020, 16:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/07/2020, 16:51

Juntada de documento

14/07/2020, 16:48

Reativado processo suspenso

14/07/2020, 16:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

21/05/2020, 04:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados

12/04/2020, 11:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

30/06/2019, 17:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/11/2018, 03:25

Juntada de documento

21/11/2018, 11:03

Processo suspenso - SAJ

20/11/2018, 16:44

Reativado processo suspenso

20/11/2018, 16:44

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

20/11/2018, 16:43

Reativado processo suspenso

20/11/2018, 16:42

Processo suspenso - SAJ

20/11/2018, 16:40

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - Vistos.1. Nos termos do art. 366 do CPP, declaro suspenso o processo, bem como o prazo prescricional até 11/11/2022 (Súmula nº 415 do STJ), motivo pelo qual lance-se no rol de processos suspensos para os registros pertinentes e arquive-se provisoriamente.2. Após a data mencionada, dê-se vista ao Ministério Público.

12/11/2018, 17:22

Conclusos para despacho

31/10/2018, 16:43

Juntada de documento

16/08/2018, 12:26

Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.

14/08/2018, 17:58

Certidão emitida - Afixação de Edital

14/08/2018, 17:58

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário

14/08/2018, 17:58

Recebida a denúncia - Considerando que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não sendo possível sua localização nos sites de pesquisa disponíveis a este Juízo (SISP, SIEL, INFOSEG, CELESC), determino a citação por edital neste Juízo, por se tratar de delito cometido no trânsito, devendo o acusado ser citado por edital conforme disposto no art. 363, § 1º, do CPP, com prazo de 15 dias, para que apresente defesa preliminar por escrito e por defensor constituído no prazo de 10 dias, onde poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.

30/07/2018, 15:06

Conclusos para despacho

13/07/2018, 12:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/07/2018, 10:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/07/2018, 10:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 16:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/06/2018, 18:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço

05/06/2018, 18:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2018, 02:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/023640-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2018 Local: Oficial de justiça - Nilton César Cipriano

11/05/2018, 15:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/023638-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 05/06/2018 Local: Oficial de justiça - Giovane Schneider Reisner

11/05/2018, 15:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2018, 13:28

Mero expediente - SAJ - Proceda-se à citação do réu na Rua Azulão, 553, b. Aventureiro. Expeça-se também outro mandado a ser cumprido na Comarca de Araquari, rua Santa Moreira, 341.

09/05/2018, 13:27

Conclusos para despacho

25/04/2018, 15:47

Recebidos os autos

25/04/2018, 15:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20014966-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/04/2018 16:41

23/04/2018, 18:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2018, 06:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2018, 12:02

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

11/04/2018, 12:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/04/2018, 10:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

06/04/2018, 10:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/068097-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/04/2018 Local: Oficial de justiça - Julio Cardia Piana

18/12/2017, 15:25

Recebidos os autos

15/12/2017, 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20050938-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/12/2017 18:46

14/12/2017, 21:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2017, 03:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2017, 14:01

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

04/12/2017, 14:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/12/2017, 12:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

04/12/2017, 12:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/062621-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2017 Local: Oficial de justiça - Giovane Schneider Reisner

21/11/2017, 13:37

Recebida a denúncia - Recebo a denúncia, uma vez que suficientes os indícios de autoria do delito descrito na inicial.Depreque-se à Comarca de Balneário Barra do Sul/SC, a citação do acusado para que em dez dias apresente defesa preliminar por escrito e por defensor constituído, onde poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, além da advertência de que, se assim não proceder, lhe será nomeado defensor dativo.

16/11/2017, 15:43

Conclusos para decisão interlocutória

16/11/2017, 12:07

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

14/11/2017, 15:41

Recebidos os autos

13/11/2017, 22:56

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WJVE.17.20046362-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/11/2017 17:58

13/11/2017, 22:56

Juntada

14/10/2017, 07:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2017, 16:44

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/10/2017, 16:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/10/2017, 16:44

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, as supostas vítimas ratificam os seus interesse na representação criminal. Apenas para constar, as suposta vítimas estão pleiteando na esfera cível a reparação dos danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes e não têm a pretensão de compor (com o autor dos fatos) os referidos prejuízos, ainda que parcialmente, neste procedimento criminal. Foi concedido, então, o prazo de 5 dias para que informem (na sala 11B) o rol de testemunhas presenciais dos fatos, com a qualificação completa e endereço. Ouvidas em Delegacia, renove-se ao Ministério Público para manifestação. Telefone de Eliane Rieck: 99628-8684.

01/09/2017, 14:12

documento digitalizado

03/08/2017, 18:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/08/2017, 17:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

03/08/2017, 17:58

documento digitalizado

03/08/2017, 17:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

03/08/2017, 17:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

03/08/2017, 17:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/036615-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2017 Local: Joinville / Jose Renato Alves de Souza

14/07/2017, 18:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2017/036616-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2017 Local: Joinville / Jose Renato Alves de Souza

14/07/2017, 18:13

Juntada

05/07/2017, 11:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2017, 17:51

Designada audiência - Acolho a promoção ministerial e designo audiência preliminar para o dia 30/08/2017, às 10:45 horas - sala 6C.Intimem-se apenas as supostas vítimas. Apenas para constar, nesta data, tentou-se contato nos telefones 3207-0682 e 99669-8327, porém ninguém atendeu às chamadas.

04/07/2017, 17:50

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 30/08/2017 Hora 10:45 Local: Sala 06 C Situacão: Realizada

04/07/2017, 12:12

Conclusos para despacho

03/07/2017, 17:05

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJVE.17.20023595-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/06/2017 17:56

30/06/2017, 18:28

Recebidos os autos

16/06/2017, 11:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/06/2017, 09:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/05/2017, 20:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

23/05/2017, 17:19

Juntada de documento

23/05/2017, 17:05

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DJVE.17.00015309-8 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 05/05/2017 16:10 Complemento: Encaminho o Laudo pericial n.º 9406.2016.2508 para juntada aos Autos 0006147-89.2017.8.24.0038.

08/05/2017, 15:54

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DJVE.17.00014547-5 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 02/05/2017 13:12 Complemento: 9406.2017.1785

02/05/2017, 15:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/04/2017, 21:41

ACÓRDÃO

•13/08/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 13:52

SENTENÇA

•12/01/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 13:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/10/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:47

Documentação

•11/09/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:04

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:46

ACÓRDÃO

•13/08/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 14:16

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 18:12

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 13:52

SENTENÇA

•12/01/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2023, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 13:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/10/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:47

Documentação

•11/09/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 16:16

DECISÃO

•12/11/2018, 17:22

DECISÃO

•30/07/2018, 15:06

DESPACHO

•09/05/2018, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2018, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2017, 14:01

DECISÃO

•16/11/2017, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2017, 16:44

DESPACHO

•04/07/2017, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2017, 17:19