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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 48.845,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

DAVI RAMOS TREZENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(34)