Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003425-83.2022.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LEONARDO PHILIPE DUTRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026775-18.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 18, 19

28/02/2025, 06:30

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2024, 18:58

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:55

Juntada - Cálculo processual nº 234736 - versão 1

04/11/2024, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2024, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

21/08/2024, 08:56

Expedição de Guia Recolhimento

13/08/2024, 18:14

Juntada de certidão

03/06/2024, 20:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

04/04/2024, 23:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2024, 23:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LEONARDO PHILIPE DUTRA

04/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

04/04/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 14:19

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026775-18.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 18, 19

28/02/2025, 06:30

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:41

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2024, 18:58

Juntada de certidão

28/11/2024, 18:55

Juntada - Cálculo processual nº 234736 - versão 1

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2024, 21:33

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 17:40

04/11/2024, 17:50

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2024, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

21/08/2024, 08:56

Expedição de Guia Recolhimento

13/08/2024, 18:14

Juntada de certidão

03/06/2024, 20:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

04/04/2024, 23:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2024, 23:01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LEONARDO PHILIPE DUTRA

04/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

04/04/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

25/03/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/03/2024, 11:07

Despacho

24/03/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2024, 21:33

Conclusos para despacho

21/03/2024, 16:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSC05CR

13/03/2024, 13:42

Transitado em Julgado

13/03/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

13/03/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

13/03/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

12/03/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/03/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/03/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

12/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 17:40

Sentença confirmada - por unanimidade

12/03/2024, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO PHILIPE DUTRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAQUEL PAIOLI BRAUN (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003425-83.2022.8.24.0082/SC (Pauta: 89) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

26/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89

23/02/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/02/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/02/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/02/2024, 19:17

Juntada de certidão

05/02/2024, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

05/02/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/02/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/01/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/01/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/01/2024, 11:41

Recebido o recurso de Apelação

31/01/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 10:33

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/01/2024, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta

11/01/2024, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/12/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/12/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 16/12/2023

16/12/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/12/2023, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

07/12/2023, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/12/2023, 12:05

Expedição de mandado - BGCCEMAN

07/12/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 10:32

Julgado procedente o pedido - Condenatória

20/11/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/10/2023, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/10/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/10/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/09/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/09/2023, 17:46

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 26/09/2023 16:45. Refer. Evento 25

28/09/2023, 12:50

Decisão interlocutória

26/09/2023, 19:32

Conclusos para despacho

26/09/2023, 17:59

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:27

Juntada de Petição

18/09/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/08/2023, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/08/2023, 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 22/08/2023

22/08/2023, 21:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR

21/08/2023, 14:09

Expedição de mandado - BGCCEMAN

21/08/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/08/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/08/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2023, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/08/2023, 19:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

17/08/2023, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 31

15/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

15/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/08/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/08/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/08/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/08/2023, 17:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

15/08/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:53

Expedição de ofício

15/08/2023, 16:52

Expedição de mandado - BGCCEMAN

15/08/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

15/08/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:13

Recebida a denúncia

20/03/2023, 21:14

Audiência de instrução - designada - Local Sala 1 - 26/09/2023 16:45

17/03/2023, 18:09

Conclusos para despacho

07/03/2023, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/12/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/12/2022, 15:55

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:34

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 29/08/2022

30/08/2022, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS

26/08/2022, 16:29

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

26/08/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

24/08/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/08/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2022, 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

15/08/2022, 19:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JùNIO

22/07/2022, 15:04

Expedição de mandado - BGCCEMAN

22/07/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

21/07/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

19/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/07/2022, 12:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

13/07/2022, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

04/07/2022, 13:59

Expedição de mandado - BGCCEMAN

03/07/2022, 16:29

Despacho

09/05/2022, 19:57

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:39

Distribuído por dependência - Número: 50031876420228240082/SC

29/04/2022, 16:54

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 10:33

SENTENÇA

•20/11/2023, 16:17

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/09/2023, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 21:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 19:57