Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004269-87.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 53.400,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

PEDRO FRANCISCO VIEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIA FLOR CAETANO

OAB/SC 060776·CPF·Representa: Autor

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC 010749·CPF·Representa: Réu

LARISSA KEIL MARINELLI

CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B). Número: 50209975820244047200

31/07/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

31/07/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/07/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/07/2024, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/07/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/07/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Terminativa - Declarada incompetência

15/07/2024, 15:53

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 11:05

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B). Número: 50209975820244047200

31/07/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

31/07/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

23/07/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/07/2024, 12:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/07/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

15/07/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

15/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/07/2024, 15:53

Terminativa - Declarada incompetência

15/07/2024, 15:53

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 10:57

Despacho

03/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> SOOFP

05/04/2024, 10:44

Transitado em Julgado

05/04/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

05/04/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/03/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/03/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/03/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 18:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 18:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

12/03/2024, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: PEDRO FRANCISCO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA FLOR CAETANO (OAB SC060776) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) UNIDADE EXTERNA: NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO - NATJUS/SC Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5004269-87.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 98) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

26/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 98

23/02/2024, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 13:15

Conclusos para decisão

06/02/2024, 17:46

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

05/02/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/02/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/01/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/12/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/12/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/12/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 103

13/12/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/12/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/12/2023, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/12/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:53

Julgado procedente o pedido

07/12/2023, 16:53

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/11/2023, 19:32

Juntada de Petição

19/10/2023, 16:17

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/08/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/08/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/08/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

18/07/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/07/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2023, 14:23

Despacho

09/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/03/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

08/03/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/02/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/02/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/02/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 11:52

Concedida a tutela provisória

03/02/2023, 07:50

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/11/2022, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/11/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/11/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/11/2022, 18:47

Juntada de Petição

04/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2022, 17:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/10/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/10/2022, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/10/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/10/2022, 23:59

Despacho

23/09/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:53

Juntada de Petição

16/09/2022, 17:39

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

01/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/08/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/07/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/07/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/07/2022, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/07/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/06/2022, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/06/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/06/2022, 11:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/05/2022, 21:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 16:17

Concedida a tutela provisória

27/05/2022, 15:08

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

23/05/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2022, 14:45

Despacho

10/05/2022, 18:35

Conclusos para despacho

09/05/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

09/05/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

09/05/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/05/2022, 18:20

Despacho

06/05/2022, 17:51

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

06/05/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/04/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/04/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO FRANCISCO VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

29/03/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

28/03/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/03/2022, 12:36

Juntada de Petição

11/03/2022, 09:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/03/2022 18:41:27)

09/03/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 18:41

Determinada a intimação

09/03/2022, 18:41

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:01

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO FRANCISCO VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

08/03/2022, 16:26

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 18:09

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:38

SENTENÇA

•07/12/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:58

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 10:57

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 18:09

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:38

SENTENÇA

•07/12/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 07:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 18:41