Desapropriação 0300276-26.2016.8.24.0010 - TJSC

Desapropriação 0300276-26.2016.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A AUTOR: BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS RÉU: RAIMUNDO OENNING (Sucessão) RÉU: MARIA WIGGERS OENNING (Sucessor) RÉU: CLAUCIO OENNING (Sucessor) RÉU: VANDERLEI OENNING (Sucessor) RÉU: VANILDO OENNING (Sucessor) EDITAL Nº 310055217586 JUIZ DO PROCESSO: LÍRIO HOFFMANN JÚNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): conhecimento de terceiros e eventuais interessados, com prazo de 10 (dez) dias para publicação e manifestações (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41). PRAZO DO EDITAL: 60 dias Sentença: 80 - DESAPROPRIACAO Nº 0300276-26.2016.8.24.0010/SC Ante o exposto, acolho parcialmente a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro incorporado ao patrimônio da expropriante a área de 1,4788 ha (um hectare, quarenta e sete ares e oitenta e oito centiares), pertencente à matrícula n. 10.044 de Braço do Norte/SC, de propriedade dos réus, para instalação de PCH Rio Fortuna; b) condeno a autora ao pagamento de indenização em favor da parte requerida no valor de R$ 36.972,00 (trinta e seis mil e novecentos e setenta e dois reais), descontada a quantia já depositada em juízo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos seguintes termos: b.1) Os juros compensatórios serão devidos a contar do apossamento administrativo no percentual de 6% ao ano, limitada a sua base de cálculo a 80% da diferença entre o valor inicialmente proposto pela autora e o valor fixado na sentença até a data do efetivo pagamento. b.2) Em relação aos juros de mora, deverão incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele inicialmente ofertado pela parte autora, no percentual de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente demanda. b.3) A correção monetária, por sua vez, deverá ser apurada tendo como indexador o IPCA-E a contar da data da avaliação indicada no laudo pericial até a data do efetivo pagamento.

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 360

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 360

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 360

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de mandado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 345 e 346

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(26)