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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/04/2024
Valor da Causa
R$ 38.443,39
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal
Partes do Processo
EDUARDO MATEUS RAABER
CPFASSOCIACAO DOS MUNICIPIOSDO ALTO URUGUAI CATARINENSE
CNPJMUNICIPIO DE PIRATUBA/SC
CNPJ