Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026942-59.2023.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.264,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

FABIO RAFAEL BRANCHER DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC 064364·CPF·Representa: Autor

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC 015011·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

REINALDO PEREIRA E SILVA

OAB/SC 008764·CPF·Representa: Réu

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC 064364·CPF·Representa: Autor

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC 015011·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

REINALDO PEREIRA E SILVA

OAB/SC 008764·CPF·Representa: Réu

FILLIPI SPECIALSKI GUERRA

CPF·Representa: Réu

MAURICIO LUIZ PASQUALINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/07/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/07/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.905,83

25/07/2024, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 23/07/2024 16:50:34

23/07/2024, 16:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/07/2024, 11:35

Expedição de Alvará

23/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/06/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2024, 19:52

Juntada de Petição

27/06/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/06/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.855,45

26/06/2024, 11:03

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

01/08/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/07/2024, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/07/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.905,83

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:43

25/07/2024, 10:56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 23/07/2024 16:50:34

23/07/2024, 16:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/07/2024, 11:35

Expedição de Alvará

23/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/06/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2024, 19:52

Juntada de Petição

27/06/2024, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/06/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.855,45

26/06/2024, 11:03

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

24/04/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:43

Despacho

24/04/2024, 16:43

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

13/04/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/04/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/04/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/04/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> FNSNIFP

05/04/2024, 09:46

Transitado em Julgado

05/04/2024, 09:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/03/2024, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/03/2024, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/03/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2024, 17:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/03/2024, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): REINALDO PEREIRA E SILVA PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA RECORRIDO: FABIO RAFAEL BRANCHER DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A): ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5026942-59.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 434) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça

26/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 434

23/02/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 13:16

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:36

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

23/11/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO RAFAEL BRANCHER DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

23/11/2023, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

22/11/2023, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/11/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

16/11/2023, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 6820933 Situação: Baixado.

16/11/2023, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/11/2023, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/11/2023, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/11/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2023, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

10/11/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/10/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/10/2023, 13:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 00:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/10/2023, 20:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2023, 14:02

Determinada a citação

02/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:13

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO RAFAEL BRANCHER DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

29/09/2023, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2024, 13:02

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 17:48

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 13:17

SENTENÇA

•10/11/2023, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 14:02