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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 594,95

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

GUARDIAN SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> FNSNIFP

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(80)