Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005232-43.2021.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 11.214,78

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema

Partes do Processo

PAULO ROBERTO MAYCA

CPF

Autor

MAYCA & RIGO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON GUILHERME BENDLIN

OAB/SC 058059·CPF·Representa: Autor

CASSIA SARAMENTO

OAB/SC 066380·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 10:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEAJCCF

10/04/2024, 13:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: MAYCA & RIGO LTDA

10/04/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO ROBERTO MAYCA

10/04/2024, 13:48

Juntada - Guia Cancelada - PAULO ROBERTO MAYCA - Guia 4695610 - R$ 929,95

10/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEAJCCF -> DCJE

08/04/2024, 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

05/04/2024, 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEA02CV01 para IEAJCCF01)

05/04/2024, 21:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> IEA02CV

05/04/2024, 11:40

Transitado em Julgado

05/04/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

05/04/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/03/2024, 19:16

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

11/04/2024, 10:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEAJCCF

10/04/2024, 13:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: MAYCA & RIGO LTDA

10/04/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO ROBERTO MAYCA

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 15:47

EXTRATO DE ATA

•12/03/2024, 13:40

10/04/2024, 13:48

Juntada - Guia Cancelada - PAULO ROBERTO MAYCA - Guia 4695610 - R$ 929,95

10/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEAJCCF -> DCJE

08/04/2024, 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

05/04/2024, 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IEA02CV01 para IEAJCCF01)

05/04/2024, 21:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> IEA02CV

05/04/2024, 11:40

Transitado em Julgado

05/04/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

05/04/2024, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/03/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/03/2024, 18:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/03/2024, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>

26/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RAFAEL DO NASCIMENTO RECORRENTE: PAULO ROBERTO MAYCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A): HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRENTE: MAYCA & RIGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A): HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5005232-43.2021.8.24.0125/SC (Pauta: 659) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

26/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024

23/02/2024, 13:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 659

23/02/2024, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/02/2024, 13:16

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/09/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/08/2023, 18:21

Despacho

29/08/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 12:26

Conclusos para decisão com Petição

02/03/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

01/03/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

16/02/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/02/2023, 19:28

Decisão interlocutória

08/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2023, 08:50

Conclusos para decisão com Petição

07/02/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

06/02/2023, 21:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

31/01/2023, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

29/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/01/2023, 15:12

Determinada a intimação

19/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:51

Juntada de certidão

18/01/2023, 16:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

18/01/2023, 15:43

Juntada de Petição

28/12/2022, 17:47

Juntada de Petição

28/12/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

17/12/2022, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/12/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/11/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

28/11/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33

28/11/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/11/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34

28/11/2022, 15:10

Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO MAYCA - Guia 4695610 - R$ 929,95

28/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 4695610 Situação: Em aberto.

28/11/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/11/2022, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

11/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/11/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 30

10/11/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/11/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/11/2022, 19:46

Julgado procedente em parte o pedido

01/11/2022, 19:46

Conclusos para julgamento

10/11/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/11/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/11/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16

01/11/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/11/2021, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/10/2021, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

07/10/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

24/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

16/09/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 17:15

Juntada de Petição

14/09/2021, 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/08/2021, 20:50

Determinada a citação

03/08/2021, 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2021, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 14:01

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO MAYCA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/07/2021, 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYCA & RIGO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/07/2021, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 05:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 14:24

SENTENÇA

•01/11/2022, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2021, 14:11