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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

MARILEIA MANOEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARUJFP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MARILEIA MANOEL

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARUJFP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio - (CPVAUN01 para ARUJFP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CPVAUN

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(115)