Procedimento Comum Cível 5000150-52.2019.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.519,72

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Turvo

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Turvo 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MANOEL MARCOS CORREA

CPF

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AGRIPIO DE HOLANDA PORTO

CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN MARTINS

OAB/SC 058298·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIO DE BONI

OAB/SC 011616·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC 017605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 01:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

15/04/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/04/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

12/03/2026, 03:44

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 03:39

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

12/05/2026, 01:45

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

16/04/2026, 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

15/04/2026, 03:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

14/04/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:34

14/04/2026, 17:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/04/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

10/04/2026, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 05:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

13/03/2026, 03:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

12/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

12/03/2026, 03:44

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

04/03/2026, 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 04:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

03/03/2026, 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

03/03/2026, 03:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

02/03/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 106,57

27/02/2026, 11:11

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Manoel Donisete de Souza em 25/02/2026 13:21:43

25/02/2026, 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/02/2026, 21:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MANOEL MARCOS CORREA)

24/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN

24/02/2026, 20:03

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV

11/02/2026, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

11/02/2026, 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/02/2026, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

27/01/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

26/01/2026, 02:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

23/01/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

23/01/2026, 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

16/12/2025, 05:19

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

15/12/2025, 05:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 100

15/12/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

12/12/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/12/2025, 16:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95

12/12/2025, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2025, 18:43

Decisão interlocutória

11/12/2025, 18:43

Conclusos para despacho

26/08/2025, 14:42

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

26/08/2025, 14:13

Juntada de Petição

25/08/2025, 07:22

Recebidos os autos - TJSC -> TVOUN Número: 50001505220198240076/TJSC

21/08/2025, 16:16

Juntada de Petição

29/05/2025, 09:22

Juntada de Petição

28/05/2025, 14:43

Juntada de Petição

22/05/2025, 22:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 50001505220198240076/TJSC

09/05/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MANOEL MARCOS CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): Jose Mario De Boni (OAB SC011616) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5000150-52.2019.8.24.0076/SC (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TVOUN -> TJSC

06/06/2023, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

06/06/2023, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

17/05/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 77 (03/05/2023). Guia: 5504144 Situação: Baixado.

04/05/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 14:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504144, Subguia 2873116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

04/05/2023, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504144, Subguia 2873116

02/05/2023, 11:17

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 5504144 - R$ 635,09

02/05/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 14:39

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/06/2022, 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/06/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2022, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/05/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2022, 17:56

Julgado procedente o pedido

06/05/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/08/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/07/2021, 11:58

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

08/07/2021, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

06/07/2021, 01:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48

01/07/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/06/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

18/06/2021, 17:30

Determinada a citação

18/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MARCOS CORREA. Justiça gratuita: Deferida.

18/06/2021, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

18/05/2021, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/05/2021, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 13:25

Juntada de Petição

11/05/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/05/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 03/05/2021

05/05/2021, 01:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

29/04/2021, 17:54

Expedição de mandado - TVOCEMAN

29/04/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2021, 14:13

Despacho

29/04/2021, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 07:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

27/04/2021, 14:23

Expedição de ofício - 1 carta

18/03/2021, 17:11

Despacho

18/03/2021, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2021, 14:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 18/03/2021 14:24:37)

18/03/2021, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 18/03/2021 13:58:16)

18/03/2021, 14:24

Alterado o assunto processual

18/03/2021, 14:18

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

18/03/2021, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

10/12/2020, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/11/2020, 23:59

Despacho

06/11/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2020, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

14/07/2020, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

23/05/2020, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/03/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/03/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/03/2020, 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/07/2019, 17:57

Juntada de Petição

23/07/2019, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

23/07/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2019, 08:32

Despacho/Decisão - de Expediente

17/06/2019, 08:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:32

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:39

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 17:46

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2026, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:32

SENTENÇA

•11/04/2023, 14:39

SENTENÇA

•06/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2021, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 15:27

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•06/11/2020, 18:30

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•04/03/2020, 17:46

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•17/06/2019, 08:32