Execução de Título Extrajudicial 5020456-85.2021.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5020456-85.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JEAN CANANI ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EMERSON MACEDO MORAES EDITAL Nº 310055180734 JUIZ DO PROCESSO: Joarez Rusch - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICO. Ficam as partes e demais interessados devidamente intimados da designação das datas para alienação do bem penhorado nos autos acima identificados, conforme dados que seguem. (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE LAGES - SC EDITAL DE LEILÃO on line e INTIMAÇÃO. DATA E HORÁRIO:1º Leilão: 04/04/2024, às 13h30min horas, por valor igual ou superior a avaliação do bem. 2º Leilão: 11/04/2024, às 13h30min horas, o preço mínimo de 60% da avaliação, se no 1º leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). LOTE 1: Nº DO PROCESSO EXEQUENTE EXECUTADA 5020456-85.2021.8.24.0039 Jean Canani Advogados Associados Emerson Macedo Moraes BENS: - Aproximadamente 450m² (15m x 30m) de Grama Síntética, usada, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Duas Traves de Ferro, usadas, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais); - Duas redes para Trave de Futebol, usadas, em razoável estado de conservação, avaliadas em R$ 200,00 (duzentos reais); Depositário: Emerson Macedo Moraes, podendo ser encontrados na Avenida Antônio Ribeiro dos Santos (MORAES SOCCER), sn, Bairro várzea, CEP 88509-007. *Bens móveis com valor inferior a 30 salários mínimos, não será aceita a forma de pagamento parcelada. AVALIAÇÃO: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). 01 - LOCAL DO LEILÃO: NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Na forma online através do endereço eletrônico www.fbleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, conforme estabelecido neste edital. MODALIDADE DO LEILÃO: EXCLUSIVAMENTE ONLINE. 02 - LEILOEIRA OFICIAL/NOMEADA: FRIDA BECKER 03 - DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - No leilão presencial, a leiloeira iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lances ofertados via Internet e de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - A leiloeira poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lances ofertados, será considerado vencedor o maior lance registrado, finalizando-se, assim, o ato. Os bens que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANCES ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados no leilão on-line o cadastro e os lances online serão efetuados exclusivamente perante a Leiloeira Pública Oficial, Sra. Frida Becker – AARC 353, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.fbleiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.fbleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no site www.fbleiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lances Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 05 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANCES O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no sistema, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. 06 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC). Admite-se o parcelamento, desde que o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações apresente a proposta por escrito (I) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão, por valor que não inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imóvel (art. 895, I e II, do CPC). A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão (art. 895, § 6º, do CPC). Em qualquer hipótese, decretada vencedora a proposta para pagamento parcelado, o arrematante deve realizar o depósito de entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da avaliação e o restante em até 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC. 07 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL O arrematante deverá pagar a Leiloeira, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lance. A comissão não será devolvida em caso de desistência. Após a publicação do edital, havendo pagamento da dívida ou celebração de acordo, o executado pagará à leiloeira a comissão/despesas a ser arbitrada pelo Juízo. 08 - ADVERTÊNCIAS 8.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 8.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 8.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. 8.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 8.6 - O arrematante fica responsável pela quitação integral de todos os débitos condominiais anteriores à data da arrematação, inclusive os remanescentes da presente ação de execução e/ou os porventura não inclusos nesta; 8.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 8.8 - Em caso de lance ofertado e a falta de pagamento da arrematação, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC) o Juízo poderá arbitrar multa em percentual sobre o valor de avaliação do bem. Nesse caso, o arrematante passará também a ser cobrado no processo, podendo figurar como Executado, quando ficará sujeito a bloqueio de sua conta pelo BacenJud, bem como a expropriação de bens, com penhoras a serem realizadas por Oficial de Justiça. Também, em razão disso, ficará sujeito a protesto em cartório (Protestojud), a inscrição do nome no SPC e no Serasa (Serasajud). Isso, claro, na hipótese de não pagar a multa. 8.9 - O Juízo poderá entender que o arrematante praticou o crime previsto no art. 358 do Código Penal e determinar as providências cabíveis, solicitando a instauração de inquérito policial. Tal artigo assim estabelece: “Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” 8.10 - O Juízo poderá decretar que o arrematante estará impedido de licitar e estabelecer um prazo para tal impedimento, podendo ser em âmbito da cidade onde ocorrer referido leilão, do Estado de Santa Catarina, ou em todo o território nacional. 8.11 –A leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, possa convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 8.12 - Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 09 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 9.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lance inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 9.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com os bens a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com a Leiloeira, por e-mail: [email protected], site: www.fbleiloes.com.br, ou pelos telefones (49) 3222-1649 ou (49) 99803-4880. 9.3 - Ficará à disposição das partes no site www.fbleiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com a Leiloeira Oficial pelo fone (49) 3222-1649 | 99803-4880. email: [email protected] - site: www.fbleiloes.com.br.. Eu Juiz de Direito, o conferi. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020456-85.2021.8.24.0039/SC

26/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte 62.424.461 EMERSON MACEDO MORAES - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 217, 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 62.424.461 EMERSON MACEDO MORAES. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)