Procedimento Comum Cível 0313639-41.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313639-41.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0532/2018 Teor do ato: Antes, passo à análise das preliminares e das prejudiciais de mérito arguidas.1. Da decadênciaA ré MOBILE alega a decadência do direito da autora, com fundamento no artigo 26, inciso II, §1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação.Razão não lhe assiste.No caso dos autos, a pretensão refere-se a suposto inadimplemento contratual, tendo caráter fundamentalmente indenizatório. Assim, a ação de indenização por danos pode ser ajuizado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano, em virtude do disposto no artigo 27 da legislação consumerista.Assim, afasto a alegada prejudicial de mérito.2. Da incompetência territorialA ré MOBILE alegou a incompetência territorial deste juízo, uma vez que, no contrato firmado entre as partes, consta que eventuais questões devem ser resolvidas no foro da comarca de Balneário Camboriú/SC.Razão não lhe assiste.Conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Assim, afasto a alegada incompetência territorial.3. Da inépcia da exordialA ré MOBILE alegou que a petição inicial é inepta, argumentando que o pedido é indeterminado e que a narrativa dos fatos leva a uma conclusão ilógica. Por isso, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito pela inépcia da petição inicial.Razão não lhe assiste.Pela leitura da peça exordial, verifico que foram apresentados documentos que servem de suporte para instruir o feito. Os pedidos formulados pela autora são certos e determinados e, assim sendo, não comprometeram a ampla defesa e o contraditório, notadamente porque a ré apresentou contestação, refutando as assertivas aduzidas na inicial.Assim, afasto a alegada inépcia da inicia

26/06/2018, 20:16

Decisão interlocutória - SAJ - Antes, passo à análise das preliminares e das prejudiciais de mérito arguidas.1. Da decadênciaA ré MOBILE alega a decadência do direito da autora, com fundamento no artigo 26, inciso II, §1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação.Razão não lhe assiste.No caso dos autos, a pretensão refere-se a suposto inadimplemento contratual, tendo caráter fundamentalmente indenizatório. Assim, a ação de indenização por danos pode ser ajuizado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano, em virtude do disposto no artigo 27 da legislação consumerista.Assim, afasto a alegada prejudicial de mérito.2. Da incompetência territorialA ré MOBILE alegou a incompetência territorial deste juízo, uma vez que, no contrato firmado entre as partes, consta que eventuais questões devem ser resolvidas no foro da comarca de Balneário Camboriú/SC.Razão não lhe assiste.Conforme o artigo 101, inciso I, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Assim, afasto a alegada incompetência territorial.3. Da inépcia da exordialA ré MOBILE alegou que a petição inicial é inepta, argumentando que o pedido é indeterminado e que a narrativa dos fatos leva a uma conclusão ilógica. Por isso, a ação deveria ser extinta sem resolução do mérito pela inépcia da petição inicial.Razão não lhe assiste.Pela leitura da peça exordial, verifico que foram apresentados documentos que servem de suporte para instruir o feito. Os pedidos formulados pela autora são certos e determinados e, assim sendo, não comprometeram a ampla defesa e o contraditório, notadamente porque a ré apresentou contestação, refutando as assertivas aduzidas na inicial.Assim, afasto a alegada inépcia da inicial.4. Da nulidade da citaçãoA ré MOBILE alegou q

26/06/2018, 09:24

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.525,73

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando de Castro Faria em 17/03/2025 17:05:09

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8737449, Subguia 4468961 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(16)