Procedimento Comum Cível 0300823-44.2019.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300823-44.2019.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/08/2025, 17:16

Baixa Definitiva

16/05/2024, 16:54

Juntado(a)

16/05/2024, 16:54

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

16/05/2024, 16:52

Recebidos os autos - TJSC -> PCX01 Número: 03008234420198240048/TJSC

23/04/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRA MARIA LINHARES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A): ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO (OAB SC011273) APELADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) ADVOGADO(A): PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300823-44.2019.8.24.0048/SC (Pauta: 101) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição

17/10/2023, 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX01 -> TJSC

01/12/2022, 13:17

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)

01/12/2022, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

30/11/2022, 01:14

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2022, 11:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2022 11:57:07)

25/10/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

25/10/2022, 01:10

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2022, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 16:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0127/2020 Teor do ato: 1. Considerando a narração dos fatos na petição inicial, na contestação e a especificação de provas pela parte autora às páginas 96 e 97, indefiro a pronta aplicação do disposto nos artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois apenas a cessação da fé-pública não esclarece a veracidade da assinatura, sendo aplicável ao presente caso o disposto no artigo 429, inciso I, do mencionado Código, pois foi a parte autora quem alegou na petição inicial o preenchimento abusivo de documento pela ré e não ter assinado o contrato. Desta feita, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pela autora (página 97). 2. Ato contínuo, nomeio como perita grafotécnica Gabriela Ramos de Gregorio, com endereço à Rua Curt Hering, n° 27, Ap 1009 - Barra do Rio, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.305-500, telefone comercial: (47) 3045-2280, celular: (47) 999362661, cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a qual deverá exercer seu munus independente de compromisso. 2.1. A parte autora, que pleiteou a prova pericial, é beneficiária da gratuidade judiciária, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, datada de 8 de abril de 2019, com as alterações da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2.020. 2.2. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistente técnico (parágrafo 1º, artigo 465, Código de Processo Civil), bem como, no mesmo prazo, deverá a requerida apresentar ao cartório judicial desta unidade jurisdicional o original do Termo de Adesão nº 100699 e da Autorização de Desconto (Páginas 71 a 73); o qual deverá ser acondicionado em pasta própria e ficar à disposição da perita. O(s) documento(s) original(is) será(ão) devolvido(s) à respectiva parte após a decisão

14/04/2020, 20:26

Determinado perícia - 1. Considerando a narração dos fatos na petição inicial, na contestação e a especificação de provas pela parte autora às páginas 96 e 97, indefiro a pronta aplicação do disposto nos artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois apenas a cessação da fé-pública não esclarece a veracidade da assinatura, sendo aplicável ao presente caso o disposto no artigo 429, inciso I, do mencionado Código, pois foi a parte autora quem alegou na petição inicial o preenchimento abusivo de documento pela ré e não ter assinado o contrato. Desta feita, DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada pela autora (página 97). 2. Ato contínuo, nomeio como perita grafotécnica Gabriela Ramos de Gregorio, com endereço à Rua Curt Hering, n° 27, Ap 1009 - Barra do Rio, na cidade de Itajaí/SC, CEP 88.305-500, telefone comercial: (47) 3045-2280, celular: (47) 999362661, cadastrada no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, a qual deverá exercer seu munus independente de compromisso. 2.1. A parte autora, que pleiteou a prova pericial, é beneficiária da gratuidade judiciária, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do Anexo Único da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, datada de 8 de abril de 2019, com as alterações da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2.020. 2.2. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistente técnico (parágrafo 1º, artigo 465, Código de Processo Civil), bem como, no mesmo prazo, deverá a requerida apresentar ao cartório judicial desta unidade jurisdicional o original do Termo de Adesão nº 100699 e da Autorização de Desconto (Páginas 71 a 73); o qual deverá ser acondicionado em pasta própria e ficar à disposição da perita. O(s) documento(s) original(is) será(ão) devolvido(s) à respectiva parte após a decisão final nestes autos. 2.3. Apresentados os quesitos ou dec

14/04/2020, 17:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: 3. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino à requerida que efetue a imediata suspensão das cobranças da contribuição do benefício previdenciário do(a) requerente, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de efetuar restrição creditícia do nome da autora referente a esta rubrica, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um total de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis. 3.1. Expeça-se imediatamente ofício ao INSS para suspender, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, em nome do(a) requerente. 4. No mais, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação ou Mediação, que designo para o dia 08 de agosto de 2019, às 16 horas. 5. Intime-se o(a) autor(a) e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico. 6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 7. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, qualquer pessoa submetida a práticas abusivas ou para fins de proteção contratual é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, à luz da norma de regência, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é intuitivo que este último elemento

22/04/2019, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2019 Teor do ato: 3. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino à requerida que efetue a imediata suspensão das cobranças da contribuição do benefício previdenciário do(a) requerente, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de efetuar restrição creditícia do nome da autora referente a esta rubrica, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um total de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis. 3.1. Expeça-se imediatamente ofício ao INSS para suspender, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, em nome do(a) requerente. 4. No mais, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação ou Mediação, que designo para o dia 08 de agosto de 2019, às 16 horas. 5. Intime-se o(a) autor(a) e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico. 6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 7. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, qualquer pessoa submetida a práticas abusivas ou para fins de proteção contratual é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, à luz da norma de regência, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é intuitivo que este último elemento

22/04/2019, 17:40

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino à requerida que efetue a imediata suspensão das cobranças da contribuição do benefício previdenciário do(a) requerente, sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como se abstenha de efetuar restrição creditícia do nome da autora referente a esta rubrica, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a um total de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de imposição de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais cabíveis. 3.1. Expeça-se imediatamente ofício ao INSS para suspender, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos referentes à rubrica CONTRIBUIÇÃO ASBAPI, em nome do(a) requerente. 4. No mais, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-se-a para que compareça à Audiência de Conciliação ou Mediação, que designo para o dia 08 de agosto de 2019, às 16 horas. 5. Intime-se o(a) autor(a) e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico. 6. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 7. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, qualquer pessoa submetida a práticas abusivas ou para fins de proteção contratual é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, à luz da norma de regência, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é intuitivo que este último elemento impera nas relações entre consumidores e

17/04/2019, 13:21

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> PCX01 Número: 03008234420198240048/TJSC

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX01 -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/10/2022 11:57:07)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

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