Procedimento Comum Cível 0305372-91.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305372-91.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 16:10

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

27/05/2024, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/05/2024, 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48

17/05/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/05/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7843839, Subguia 4013260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.397,09

13/05/2024, 09:07

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/05/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

04/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

03/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/06/2024. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 7843839, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4013260&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=08205ba530be3edc43798c23ce827574' target='_blank'>4013260</a>

03/05/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 18:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIDNEI SERPA

03/05/2024, 18:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7843839 - R$ 1.397,09

03/05/2024, 18:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

24/04/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 11:35

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 11:32

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista em consonância com o art. 373, §1º do novo Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justifica

23/05/2017, 16:01

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7843839, Subguia 4013260 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.397,09

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SIDNEI SERPA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 7843839 - R$ 1.397,09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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