Procedimento Comum Cível 0307766-91.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307766-91.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 18:22

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

07/06/2024, 13:55

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANSELMO DE JESUS

07/06/2024, 13:55

Custas Satisfeitas - Parte: MBM SEGURADORA SA

07/06/2024, 13:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

22/05/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/05/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/04/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/04/2024, 11:32

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 18:02

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

18/04/2024, 18:02

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03077669120168240045/TJSC

18/04/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANSELMO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696) APELADO: MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB RS067502) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307766-91.2016.8.24.0045/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

26/02/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2024, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2021, 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1114/2019 Teor do ato: Trata-se de demanda ajuizada por Aselmo de Jesus contra MBM Seguradora S A, qualificado(a)(s). As partes são capazes e se encontram bem representadas (fls. 18 e 109). A contestação é tempestiva (fl. 188). A prejudicial de mérito suscitada não ocorre. No ponto, cabe destacar que a ré indica datas em que se iniciaram os problemas de saúde do autor, apontando para o teor dos documentos de fl. 28 65-67, asseverando que a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) indicaria que o sinistro ocorreu em 24.02.2013. Sustentou, ainda, que o início da incapacidade teria ocorrido em 05.03.2015, destacando que o autor enviou correspondência à autora somente na data de 27.09.2016, após o transcurso de mais de um ano, e que a deflagração da presente demanda foi realizada somente no dia 09.12.2016, quando, segundo sustenta, já estaria então consumada a prescrição. Adiante na análise, primeiramente, destaco o teor da Súmula STJ n.º 278, que consolidou o entendimento segundo o qual: o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. O posicionamento jurisprudencial não discrepa: "O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ)." (STJ - AgIntAREsp n. 338.354, Min. Raul Araújo, Quarta Turma j. 28.03.2017) (TJSC, Processo: 4016627-41.2018.8.24.0000. Relator: José Agenor de Aragão. Origem: Joinville. Orgão Julgador: Quarta Câmara

18/10/2019, 20:14

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Trata-se de demanda ajuizada por Aselmo de Jesus contra MBM Seguradora S A, qualificado(a)(s). As partes são capazes e se encontram bem representadas (fls. 18 e 109). A contestação é tempestiva (fl. 188). A prejudicial de mérito suscitada não ocorre. No ponto, cabe destacar que a ré indica datas em que se iniciaram os problemas de saúde do autor, apontando para o teor dos documentos de fl. 28 65-67, asseverando que a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) indicaria que o sinistro ocorreu em 24.02.2013. Sustentou, ainda, que o início da incapacidade teria ocorrido em 05.03.2015, destacando que o autor enviou correspondência à autora somente na data de 27.09.2016, após o transcurso de mais de um ano, e que a deflagração da presente demanda foi realizada somente no dia 09.12.2016, quando, segundo sustenta, já estaria então consumada a prescrição. Adiante na análise, primeiramente, destaco o teor da Súmula STJ n.º 278, que consolidou o entendimento segundo o qual: o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. O posicionamento jurisprudencial não discrepa: "O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ)." (STJ - AgIntAREsp n. 338.354, Min. Raul Araújo, Quarta Turma j. 28.03.2017) (TJSC, Processo: 4016627-41.2018.8.24.0000. Relator: José Agenor de Aragão. Origem: Joinville. Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Julgado

18/10/2019, 18:22

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANSELMO DE JESUS

Custas Satisfeitas - Parte: MBM SEGURADORA SA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 18/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 03077669120168240045/TJSC

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