Procedimento Comum Cível 0002139-80.2011.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002139-80.2011.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: O Tribunal de Justiça determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada prova pericial acerca da insalubridade na função exercida pelo autor.Assim sendo defiro a produção de prova pericial, para efeito de averiguar a existência ou não do agente insalubre no local de trabalho do autor.Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo o Sr. DANIEL MARTENDAL - CREA SC 098626-7, telefone comercial: 48 9 8870 8332, e-mail: [email protected], endereço comercial: Rua Dorval da Silva, 25 ap 901 Ed. Bellagio, Nossa Senhora do Rosário, São José - CEP 88110621.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC).Pelo Juízo, formulo os seguintes quesitos: a) Ao expert para que descreva o local de trabalho da parte autora; b) Sob quais condições eram desenvolvidas as atividades profissionais da parte autora e que substâncias, produtos químicos, agentes biológicos, ou outras condições de trabalho adversas à saúde, se estava exposta diariamente, no cumprimento de suas obrigações e no decorrer da jornada de trabalho? c) Durante a contratualidade, a parte reclamante recebeu EPI's? Se os recebeu, quais os EPI's recebidos e se estes podem neutralizar ou diminuir a nocividade apresentada no ambiente laboral? d) Na hipótese da parte autora receber equipamento de proteção, ela os utilizava? A parte reclamada orientava a melhor utilização dos EPI's? e) As atividades da parte autora eram insalubres? Em que grau? Que agentes as caracterizam como tal?Após a apresentação dos quesitos, intime o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). Apresentados os honorários, intime-se a parte requerida para que se manifeste s

01/03/2019, 18:51

Determinado perícia - O Tribunal de Justiça determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada prova pericial acerca da insalubridade na função exercida pelo autor.Assim sendo defiro a produção de prova pericial, para efeito de averiguar a existência ou não do agente insalubre no local de trabalho do autor.Para tal finalidade, NOMEIO como perito do juízo o Sr. DANIEL MARTENDAL - CREA SC 098626-7, telefone comercial: 48 9 8870 8332, e-mail: [email protected], endereço comercial: Rua Dorval da Silva, 25 ap 901 Ed. Bellagio, Nossa Senhora do Rosário, São José - CEP 88110621.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC).Pelo Juízo, formulo os seguintes quesitos: a) Ao expert para que descreva o local de trabalho da parte autora; b) Sob quais condições eram desenvolvidas as atividades profissionais da parte autora e que substâncias, produtos químicos, agentes biológicos, ou outras condições de trabalho adversas à saúde, se estava exposta diariamente, no cumprimento de suas obrigações e no decorrer da jornada de trabalho? c) Durante a contratualidade, a parte reclamante recebeu EPI's? Se os recebeu, quais os EPI's recebidos e se estes podem neutralizar ou diminuir a nocividade apresentada no ambiente laboral? d) Na hipótese da parte autora receber equipamento de proteção, ela os utilizava? A parte reclamada orientava a melhor utilização dos EPI's? e) As atividades da parte autora eram insalubres? Em que grau? Que agentes as caracterizam como tal?Após a apresentação dos quesitos, intime o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, bem como apresente sua proposta de honorários, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). Apresentados os honorários, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre os valores, sendo que aceitando-os, caberá a esta

08/02/2019, 13:36

Aguardando publicação - Relação: 0248/2013 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado por Leandro Nascimento em face do Município De Garopaba, com resolução do mérito (CPC, art. 269, inc. I), para reconhecer o direito do autor às seguintes verbas trabalhistas: a) horas extraordinárias que excederem a 12 (doze) horas contínuas de trabalho; b) adicional noturno nos dias trabalhados no período compreendido entre 22h e 5h, com reflexos sobre o acréscimo referente ao item "a", caso haja ccompatibilidade. Os valores acima fixados deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nos inclusos documentos (fls. 43/65 e 135/169), incidindo, ainda, sobre férias, décimo terceiro salário, contribuições previdenciárias e demais reflexos legais, atualização do cálculo exequendo, para fins de determinar o pagamento das parcelas devidas, será numa única vez e até efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 11.960/2009, de 29-6-2009, que acrescentou o art. 1º- F da Lei 9.494/1997). Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), condeno o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e o réu aos 30% restantes, sendo este isento (LC n, 156/1997, art. 33, e LC n. 161/1997). De igual modo, condeno o autor ao pagamento de de honorários ao patrono do réu no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (CPC, art. 20, § 4º) e o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º) e a título de honorários ao procurador do autor. Nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em face do autor, em virtude do benefício da Justiça Gratuita (fl. 179). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo voluntário, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. P. R. I. Advogados(s): Marcelo Suppi (OAB 017.993/SC), V

15/07/2013, 12:00

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido formulado por Leandro Nascimento em face do Município De Garopaba, com resolução do mérito (CPC, art. 269, inc. I), para reconhecer o direito do autor às seguintes verbas trabalhistas: a) horas extraordinárias que excederem a 12 (doze) horas contínuas de trabalho; b) adicional noturno nos dias trabalhados no período compreendido entre 22h e 5h, com reflexos sobre o acréscimo referente ao item "a", caso haja ccompatibilidade. Os valores acima fixados deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base nos inclusos documentos (fls. 43/65 e 135/169), incidindo, ainda, sobre férias, décimo terceiro salário, contribuições previdenciárias e demais reflexos legais, atualização do cálculo exequendo, para fins de determinar o pagamento das parcelas devidas, será numa única vez e até efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 11.960/2009, de 29-6-2009, que acrescentou o art. 1º- F da Lei 9.494/1997). Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), condeno o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e o réu aos 30% restantes, sendo este isento (LC n, 156/1997, art. 33, e LC n. 161/1997). De igual modo, condeno o autor ao pagamento de de honorários ao patrono do réu no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (CPC, art. 20, § 4º) e o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º) e a título de honorários ao procurador do autor. Nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais em face do autor, em virtude do benefício da Justiça Gratuita (fl. 179). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo voluntário, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. P. R. I.

28/06/2013, 12:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 00021398020118240167/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPBUN -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.561,64

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(175)

legal