Procedimento Comum Cível 0300007-59.2016.8.24.0083 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300007-59.2016.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

02/05/2024, 13:23

Recebidos os autos - TJSC -> KPOUN Número: 03000075920168240083/TJSC

26/04/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: EDUARDA AMARAL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA CEOLLA RIBEIRO (OAB SC038340) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DEIZE CRISTINA CAVALHEIRO DO AMARAL ORTIZ (AUTOR) INTERESSADO: MARCELO BOAVENTURA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): Roxane Coimbra de Nonohay INTERESSADO: JEFERSON DE SOUZA BLEICHUVEHL (RÉU) ADVOGADO(A): Roxane Coimbra de Nonohay INTERESSADO: LUCIANO DA SILVA SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): Roxane Coimbra de Nonohay INTERESSADO: JOÃO CARLOS GUIMARÃES (RÉU) ADVOGADO(A): Roxane Coimbra de Nonohay INTERESSADO: MARCOS AURELIO SA (RÉU) ADVOGADO(A): Roxane Coimbra de Nonohay Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300007-59.2016.8.24.0083/SC (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - KPOUN -> TJSC

19/02/2024, 15:17

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por dano moral

19/02/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIZE CRISTINA CAVALHEIRO DO AMARAL ORTIZ. Justiça gratuita: Deferida.

19/02/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDA AMARAL ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

19/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/02/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 134

23/10/2023, 17:16

Juntada de Petição

18/10/2023, 13:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 09:36

SENTENÇA

•26/09/2023, 16:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2019 Teor do ato: 1. Ciência aos réus acerca dos documentos juntados (pp. 944-1622), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).1.1. Apresentados novos documentos, abra-se vista à parte adversa. 2. Tendo em vista que os depoimentos prestados na ação penal n° 0000517-82.2015.8.24.0083 encontram-se transcritos no corpo da sentença prolatada naquela demanda (cópia às pp. 106-137) dispenso a importação dos arquivos audiovisuais correspondentes (pp. 103-104).3. Constato, no caso, a existência de questões processuais pendentes, pelo que passo a analisá-las.3.1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus Luciano e Jeferson. Isso porque a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial. Assim, parte-se de um juízo provisório hipotético de veracidade das alegações do requerente e caso, posteriormente, seja verificada a inconsistência de sua narrativa fática deve ser decretada a improcedência do pedido e não a carência de ação. 3.2. A arguição de intempestividade da contestação e, consequente reconhecimento da revelia do Estado de Santa Catarina, igualmente não viceja. O prazo para resposta deve observar o disposto no art. 231, §1°, do CPC. Tendo o último ato citatório sido juntado em 6-12-2016 (pp. 621-623), não se revela intempestiva a contestação, notadamente em se considerando que o réu em questão goza de prazo em dobro (CPC, art. 183). 3.3. No tocante ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Estado de Santa Catarina, entendo que não merece acolhida, haja vista que a providência somente acarretaria maiores percalços ao trâmite processual. Vale ressaltar, no entanto, que isso não afasta do réu o direito de regresso, por meio de ação autônoma (CPC, art. 125, § 1°).Neste sentido, já decidiu a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA

23/04/2019, 18:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - 1. Ciência aos réus acerca dos documentos juntados (pp. 944-1622), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).1.1. Apresentados novos documentos, abra-se vista à parte adversa. 2. Tendo em vista que os depoimentos prestados na ação penal n° 0000517-82.2015.8.24.0083 encontram-se transcritos no corpo da sentença prolatada naquela demanda (cópia às pp. 106-137) dispenso a importação dos arquivos audiovisuais correspondentes (pp. 103-104).3. Constato, no caso, a existência de questões processuais pendentes, pelo que passo a analisá-las.3.1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus Luciano e Jeferson. Isso porque a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial. Assim, parte-se de um juízo provisório hipotético de veracidade das alegações do requerente e caso, posteriormente, seja verificada a inconsistência de sua narrativa fática deve ser decretada a improcedência do pedido e não a carência de ação. 3.2. A arguição de intempestividade da contestação e, consequente reconhecimento da revelia do Estado de Santa Catarina, igualmente não viceja. O prazo para resposta deve observar o disposto no art. 231, §1°, do CPC. Tendo o último ato citatório sido juntado em 6-12-2016 (pp. 621-623), não se revela intempestiva a contestação, notadamente em se considerando que o réu em questão goza de prazo em dobro (CPC, art. 183). 3.3. No tocante ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Estado de Santa Catarina, entendo que não merece acolhida, haja vista que a providência somente acarretaria maiores percalços ao trâmite processual. Vale ressaltar, no entanto, que isso não afasta do réu o direito de regresso, por meio de ação autônoma (CPC, art. 125, § 1°).Neste sentido, já decidiu a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A

04/12/2018, 14:32

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> KPOUN Número: 03000075920168240083/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - KPOUN -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por dano moral

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEIZE CRISTINA CAVALHEIRO DO AMARAL ORTIZ. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDA AMARAL ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 134

Juntada de Petição

Todas as movimentações(147)