Procedimento Comum Cível 0302209-66.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 29.104,80

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José

Partes do Processo

JOSUE CORREIA

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILLA CORREA CABRAL PICCOLO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC 021899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

14/05/2026, 02:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

13/05/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

12/05/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2026, 11:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA

12/05/2026, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2026, 11:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046386

18/02/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/01/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

05/12/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 07:52

Todas as movimentações(155)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

14/05/2026, 02:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/05/2026, 08:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

13/05/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

12/05/2026, 11:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2026, 11:17

Juntada de certidão

12/05/2026, 11:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA

12/05/2026, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2026, 11:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046386

18/02/2026, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

29/01/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

10/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

09/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 141

05/12/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/12/2025, 16:20

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

11/11/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

10/11/2025, 02:02

Juntada de Petição

07/11/2025, 10:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

07/11/2025, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/08/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

12/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

11/08/2025, 02:04

Decisão interlocutória

08/08/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:08

Conclusos para decisão

25/07/2025, 12:02

Juntada de Petição

05/05/2025, 18:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOO04CV01)

02/05/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

26/04/2025, 01:16

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 24/04/2025 10:00. Refer. Evento 105

24/04/2025, 10:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

24/04/2025, 10:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109

24/04/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/04/2025, 00:49

Juntada de Petição

23/04/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110 e 117

23/04/2025, 13:40

Juntada de Petição

23/04/2025, 13:39

Juntada de certidão

23/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

20/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 01:17

Juntada de Petição

10/04/2025, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

10/04/2025, 10:33

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 10:33

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 24/04/2025 10:00

10/04/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON BRAZEIRO ILHA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/04/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOO04CV01 para ESTCEJ01)

23/03/2025, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

27/02/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

26/02/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/02/2025, 01:22

Decisão interlocutória

04/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/02/2025, 11:59

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/11/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/11/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/10/2023, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 17:18

Juntada de Petição

17/10/2023, 19:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 07:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/10/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/09/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:22

Decisão interlocutória

25/09/2023, 18:22

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 79

25/09/2023, 18:22

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:41

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03022096620168240064

29/06/2022, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.

29/06/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSUE CORREIA (AUTOR) ADVOGADO: CAMILLA CORREA CABRAL (OAB SC043506) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302209-66.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

09/05/2022, 00:00

Remessa Externa - SOO04CV -> TJSC

11/09/2020, 16:06

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

11/09/2020, 16:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

11/09/2020, 15:53

Juntada de Petição

02/09/2020, 10:56

Juntada de Petição - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)

28/08/2020, 23:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

25/08/2020, 01:04

Juntada de Petição

24/08/2020, 15:22

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67

21/08/2020, 16:24

Expedição de ofício - 1 carta

07/08/2020, 08:32

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 25,02

06/08/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 14:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

30/06/2020, 14:02

Juntada - Guia Gerada - JOSUE CORREIA Guia nº 451.553 - R$ 22,02

30/06/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/05/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

13/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 17:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0872/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 3197

27/11/2019, 09:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0872/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para antecipar o pagamento da diligência do oficial de justiça/despesas postais (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

25/11/2019, 20:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para antecipar o pagamento da diligência do oficial de justiça/despesas postais (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), ciente de que o prazo de vencimento da GRJ (guia de recolhimento judicial) é de 30 (trinta) dias a contar de sua emissão.

25/11/2019, 16:17

Recebidos os autos

22/11/2019, 14:04

Realizado cálculo de custas

22/11/2019, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/11/2019, 13:59

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

22/11/2019, 13:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0502/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 3093

03/07/2019, 09:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0502/2019 Teor do ato: 1.Face a interposição de Apelação (fls. 163/183), cite-se/intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar CONTRARRAZÕES (NCPC, artigo 1.010, §1º). 2.Caso presentes nas CONTRARRAZÕES as questões referidas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do NCPC, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) a respeito, em 15 (quinze) dias. 3.Após, com ou sem elas (contrarrazões e manifestação às contrarrazões), ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo. 4.Não sendo efetuada a citação e objetivando implementar o melhor interesse do credor, tendo em vista a ineficácia dos meios utilizados pelo(s) postulante(s) na tentativa de citar o(s) requerido(s), cumpra-se o item 3, supra. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

01/07/2019, 20:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Face a interposição de Apelação (fls. 163/183), cite-se/intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar CONTRARRAZÕES (NCPC, artigo 1.010, §1º). 2.Caso presentes nas CONTRARRAZÕES as questões referidas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º, do NCPC, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) a respeito, em 15 (quinze) dias. 3.Após, com ou sem elas (contrarrazões e manifestação às contrarrazões), ascendam os autos ao E. TJSC, com as homenagens do Juízo. 4.Não sendo efetuada a citação e objetivando implementar o melhor interesse do credor, tendo em vista a ineficácia dos meios utilizados pelo(s) postulante(s) na tentativa de citar o(s) requerido(s), cumpra-se o item 3, supra.

01/07/2019, 14:59

Conclusos para despacho

11/04/2019, 18:05

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) recurso de apelação de fls. 163/183 é tempestivo, eis que protocolado antes do início do prazo.

11/04/2019, 17:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2996 Página:

08/02/2019, 10:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2019 Teor do ato: INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECRETO a extinção do feito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do NCPC. Despesas processuais pelo requerente, sem honorários advocatícios, ante a não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Incontinenti: a) expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento dos valores depositados em Juízo e; b) levante(m)-se eventual(is) restrição(ões) judicial(is) junto ao DETRAN, se for o caso oficiando-se e entregando-se o instrumento à parte, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos que instruíram a INICIAL, mediante certidão e cópia autenticada.Depois, não havendo pendências, arquivem-se. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

06/02/2019, 18:33

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSJE.19.10008306-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/02/2019 18:14

05/02/2019, 19:39

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

17/12/2018, 17:32

Certificado a publicação e registro da sentença

17/12/2018, 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, DECRETO a extinção do feito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do NCPC. Despesas processuais pelo requerente, sem honorários advocatícios, ante a não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Incontinenti: a) expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento dos valores depositados em Juízo e; b) levante(m)-se eventual(is) restrição(ões) judicial(is) junto ao DETRAN, se for o caso oficiando-se e entregando-se o instrumento à parte, ficando desde já autorizado o desentranhamento de documentos que instruíram a INICIAL, mediante certidão e cópia autenticada.Depois, não havendo pendências, arquivem-se.

17/12/2018, 17:32

Conclusos para despacho

14/12/2018, 13:28

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

14/12/2018, 13:25

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WSJE.18.10086149-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 28/08/2018 22:17

29/08/2018, 00:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0514/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2877 Página:

07/08/2018, 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2018 Teor do ato: JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na ação de Revisão de Contrato proposta por JOSUÉ CORREIA contra o BV FINANCEIRA S/A apenas no que tange à tese da abusividade da capitalização de juros , com fundamento no artigo 332, incisos I e II, do NCPC, mantendo-se a discussão das matérias remanescentes, ou seja, cumulação de comissão de permanência e multa/juros moratórios, calculadas dia-a-dia, limitação dos juros de mora, danos morais, a repetição do indébito, a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Registro de Contrato ( gravame eletrônico), cobrança de avaliação, em relação as quais, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) objetiva e especificamente o valor do excesso e o valor incontroverso com base nas demais cláusulas revisandas, sem prejuízo de que efetue(m) o depósito incidental dos(s) valor(es) incontroverso(s), tudo sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).CONDENO o autor nas despesas processuais proporcionais (20%), sem honorários advocatícios, ante não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Certifique-se o trânsito (parcial) em relação às matérias objeto da sentença liminar. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

03/08/2018, 11:11

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

25/07/2018, 17:19

Certificado a publicação e registro da sentença

25/07/2018, 17:19

Julgado improcedente o pedido - JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na ação de Revisão de Contrato proposta por JOSUÉ CORREIA contra o BV FINANCEIRA S/A apenas no que tange à tese da abusividade da capitalização de juros , com fundamento no artigo 332, incisos I e II, do NCPC, mantendo-se a discussão das matérias remanescentes, ou seja, cumulação de comissão de permanência e multa/juros moratórios, calculadas dia-a-dia, limitação dos juros de mora, danos morais, a repetição do indébito, a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Registro de Contrato ( gravame eletrônico), cobrança de avaliação, em relação as quais, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) objetiva e especificamente o valor do excesso e o valor incontroverso com base nas demais cláusulas revisandas, sem prejuízo de que efetue(m) o depósito incidental dos(s) valor(es) incontroverso(s), tudo sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).CONDENO o autor nas despesas processuais proporcionais (20%), sem honorários advocatícios, ante não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Certifique-se o trânsito (parcial) em relação às matérias objeto da sentença liminar.

25/07/2018, 17:19

Conclusos para decisão interlocutória

27/06/2018, 11:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.10020127-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 07/03/2018 17:16

07/03/2018, 17:50

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 14/02/2018 através da guia nº 064.3097477-16 no valor de 615,62

15/02/2018, 20:41

Juntada

15/02/2018, 20:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0060/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2756 Página:

14/02/2018, 07:51

Juntada

08/02/2018, 13:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2018 Teor do ato: 11.EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), para que satisfaça(m) as despesas processuais iniciais, sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015)."12.Em caso positivo (recolhimento das custas), EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).13.Após, voltem. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

08/02/2018, 11:01

Determinado a emenda da inicial - 11.EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), para que satisfaça(m) as despesas processuais iniciais, sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015)."12.Em caso positivo (recolhimento das custas), EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).13.Após, voltem.

07/02/2018, 17:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10026529-0 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 19/04/2017 14:39

19/04/2017, 15:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.17.10018231-0 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 22/03/2017 14:32

23/03/2017, 08:16

Conclusos para despacho

16/03/2017, 15:33

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10088840-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 27/11/2016 18:19

27/11/2016, 19:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0953/2016 Data da Publicação: 17/10/2016 Número do Diário: 2456 Página:

17/10/2016, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0953/2016 Teor do ato: INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via contracheque, recibo de entrega da declaração do imposto de renda ou recibo de entrega de declaração de isento, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Após, voltem. Advogados(s): Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

13/10/2016, 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.16.10073535-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 30/09/2016 20:33

01/10/2016, 08:30

Determinado a emenda da inicial - INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via contracheque, recibo de entrega da declaração do imposto de renda ou recibo de entrega de declaração de isento, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Após, voltem.

28/09/2016, 16:34

Conclusos para decisão interlocutória

30/05/2016, 17:27

Certidão emitida - Genérico - Informações

09/05/2016, 12:47

Redistribuição de processo - saída - Em cumprimento à Decisão de pág. 21/22.

09/05/2016, 12:44

Redistribuído por sorteio - SAJ - Em cumprimento à Decisão de pág. 21/22.

09/05/2016, 12:44

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

06/05/2016, 18:25

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem manifestação pelo requerente acerca da decisão de página 21/22. O referido é verdade, do que dou fé.

06/05/2016, 18:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.16.10029007-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 28/04/2016 16:30

29/04/2016, 10:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0257/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Número do Diário: 2318 Página:

05/04/2016, 19:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2016 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que o presente feito versa sobre matéria eminentemente bancária, porquanto se trata de ação revisional de contrato, cujo objeto consiste em contrato de financiamento, ajuizada por Josué Correia, em face de BV Financeira S/A C.F.I. instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil.Do art. 2º da Resolução 43/11-TJ, que fixou a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, extrai-se, in verbis:"Art. 2º O Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário terá competência privativa para:I - processar e julgar as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário; eII - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência."Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, § 1º, do novo CPC e, como consequência, determino a remessa dos autos à Distribuição com a finalidade de encaminhá-lo à Vara de Direito Bancário desta Comarca, competente para o conhecimento e apreciação da matéria.Intimem-se. Cumpra-se, dando-se as respectivas baixas. Advogados(s): Ana Paula Justen (OAB 44272/SC), Camilla Correa Cabral (OAB 43506/SC)

29/03/2016, 18:52

Declarada incompetência - Compulsando os autos, verifico que o presente feito versa sobre matéria eminentemente bancária, porquanto se trata de ação revisional de contrato, cujo objeto consiste em contrato de financiamento, ajuizada por Josué Correia, em face de BV Financeira S/A C.F.I. instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil.Do art. 2º da Resolução 43/11-TJ, que fixou a competência da Vara de Direito Bancário da Comarca de São José, extrai-se, in verbis:"Art. 2º O Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário terá competência privativa para:I - processar e julgar as ações relacionadas a Direito Bancário, desde que decorram exclusivamente da atividade fim das empresas de factoring e das instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, como contrato de abertura de crédito em conta-corrente, adiantamento de câmbio, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, cartão de crédito, cédula de crédito rural, cédula de crédito comercial, cédula de crédito industrial, consórcio, desconto de duplicata e financiamento imobiliário; eII - cumprir cartas de ordem e cartas precatórias no âmbito de sua competência."Assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, § 1º, do novo CPC e, como consequência, determino a remessa dos autos à Distribuição com a finalidade de encaminhá-lo à Vara de Direito Bancário desta Comarca, competente para o conhecimento e apreciação da matéria.Intimem-se. Cumpra-se, dando-se as respectivas baixas.

23/03/2016, 17:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.16.10018180-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 17/03/2016 21:23

18/03/2016, 18:17

Conclusos para despacho

18/03/2016, 14:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/03/2016, 03:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:17

DECISÃO

•01/07/2019, 14:59

SENTENÇA

•17/12/2018, 17:32

SENTENÇA

•25/07/2018, 17:19

DESPACHO

•07/02/2018, 17:41

DESPACHO

•28/09/2016, 16:34

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2026, 11:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 08:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 16:17

DECISÃO

•01/07/2019, 14:59

SENTENÇA

•17/12/2018, 17:32

SENTENÇA

•25/07/2018, 17:19

DESPACHO

•07/02/2018, 17:41

DESPACHO

•28/09/2016, 16:34

DECISÃO

•23/03/2016, 17:04