Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004517-04.2022.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.276,83

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

GAVEA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

FIGO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PENHA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS TADEU CHIARELLI

OAB/SC 043479·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC 015860·CPF·Representa: Autor

SUSAN SILVEIRA DIAS

CPF·Representa: Autor

VALDEMIR BORTOLATO GERMANO

OAB/SC 012289·CPF·Representa: Réu

MARIZETE DA COSTA

OAB/SC 007709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 96.576,05

03/09/2025, 11:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Elaine Veloso Marraschi em 01/09/2025 18:51:08

01/09/2025, 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/09/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

08/08/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

08/08/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

08/08/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

07/08/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

07/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

07/08/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 173

07/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/08/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/08/2025, 11:51

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 96.576,05

03/09/2025, 11:04

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Elaine Veloso Marraschi em 01/09/2025 18:51:08

01/09/2025, 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/09/2025, 14:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 16:31

SENTENÇA

•06/08/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

08/08/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

08/08/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

08/08/2025, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

07/08/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

07/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

07/08/2025, 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 173

07/08/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

07/08/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/08/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174

07/08/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2025, 19:10

Extinto o processo por desistência

06/08/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

03/07/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.703,20

24/06/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 159

23/06/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

22/06/2025, 23:58

Juntada de Petição

18/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,04

18/06/2025, 10:10

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

16/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

13/06/2025, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160

12/06/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:42

Juntada de Petição

20/05/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,04

19/05/2025, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/05/2025, 18:57

Juntada de Petição

05/05/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

26/04/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

23/04/2025, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,04

22/04/2025, 11:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JESSICA LEMKE GUMIEL - EXCLUÍDA

15/04/2025, 13:16

Juntada de Petição

18/03/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,04

18/03/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

17/03/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

10/03/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

10/03/2025, 12:30

Decisão interlocutória

28/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 15:28

Juntada de Petição

18/02/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.529,04

18/02/2025, 11:04

Juntada de Petição

22/01/2025, 14:35

Conclusos para despacho

22/01/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

20/01/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,83

17/01/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

18/12/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

11/12/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/11/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

19/11/2024, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2024, 17:59

Decisão interlocutória

11/11/2024, 17:59

Juntada de Petição

22/10/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

18/10/2024, 09:05

Juntada de Petição

03/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

19/09/2024, 11:02

Juntada de Petição

20/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

19/08/2024, 11:00

Juntada de Petição

26/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,84

19/07/2024, 11:06

Juntada de Petição

20/06/2024, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,85

18/06/2024, 11:05

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:07

Recebidos os autos - TJSC -> PEN02UN Número: 50045170420228240048/TJSC

22/05/2024, 15:26

Juntada de Petição

01/03/2024, 09:52

Juntada de Petição

01/03/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FIGO PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELANTE: GAVEA PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JANILTO DOMINGOS RAULINO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5004517-04.2022.8.24.0048/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEN02UN -> TJSC

20/02/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

20/02/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/02/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.466,85

19/02/2024, 10:09

Juntada de Petição

18/01/2024, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

18/01/2024, 10:05

Juntada de Petição

19/12/2023, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

19/12/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

30/11/2023, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/11/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

30/11/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.104,59

30/11/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.783,15

24/11/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:47

Juntada de Petição

22/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 87 (09/11/2023). Guia: 6781025 Situação: Baixado.

22/11/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

22/11/2023, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

20/11/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

17/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

17/11/2023, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/11/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 76 e 77

17/11/2023, 11:29

Juntada de Petição

17/11/2023, 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6781025, Subguia 3499838 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

10/11/2023, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6781025, Subguia 3499838

09/11/2023, 10:57

Juntada - Guia Gerada - FIGO PARTICIPACOES LTDA - Guia 6781025 - R$ 635,09

09/11/2023, 10:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/11/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/11/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/11/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/10/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62

25/10/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

18/10/2023, 11:00

Julgado procedente o pedido

09/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/10/2023, 13:54

Juntada de Petição

27/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

19/09/2023, 11:01

Juntada de Petição

21/08/2023, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

18/08/2023, 11:00

Juntada de Petição

28/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,48

18/07/2023, 12:04

Juntada de Petição

20/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,49

19/06/2023, 11:00

Juntada de Petição

19/05/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,49

18/05/2023, 11:00

Juntada de Petição

08/05/2023, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,49

18/04/2023, 11:05

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/04/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

29/03/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

25/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

20/03/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,49

20/03/2023, 11:00

Julgado procedente em parte o pedido

15/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26

03/03/2023, 09:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

28/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:33

Juntada de Petição

16/02/2023, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.610,50

15/02/2023, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

08/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/01/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2023, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2023, 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/01/2023, 15:13

Juntada de Petição

06/01/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/12/2022, 12:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para despacho - 01/11/2022 13:13:04)

20/12/2022, 12:06

Juntada de Petição

31/10/2022, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE PENHA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

29/09/2022, 10:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX02CV01 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/08/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/07/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

19/07/2022, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/07/2022, 17:50

Concedida em parte a Medida Liminar

07/07/2022, 18:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3810781, Subguia 2040743 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 539,75

07/07/2022, 13:50

Juntada de Petição

07/07/2022, 12:50

Conclusos para decisão

06/07/2022, 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3810781, Subguia 2040743

06/07/2022, 15:04

Juntada - Guia Gerada - FIGO PARTICIPACOES LTDA - Guia 3810781 - R$ 539,75

06/07/2022, 15:03

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 15:52

SENTENÇA

•07/11/2023, 19:25

SENTENÇA

•09/10/2023, 16:22

SENTENÇA

•15/03/2023, 14:58

OUTROS

•03/03/2023, 09:45

Sentença - Outro processo

•03/03/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2023, 21:42

OUTROS

•25/01/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 18:15

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 16:31

SENTENÇA

•06/08/2025, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 15:52

SENTENÇA

•07/11/2023, 19:25

SENTENÇA

•09/10/2023, 16:22

SENTENÇA

•15/03/2023, 14:58

OUTROS

•03/03/2023, 09:45

Sentença - Outro processo

•03/03/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2023, 21:42

OUTROS

•25/01/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 18:15

OUTROS

•06/07/2022, 15:03

OUTROS

•06/07/2022, 15:03