Cumprimento de sentença 5000357-63.2014.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000357-63.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA AURIZETE DE FRANCA ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: CHARLES DRAPRINCHINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: DAVINA MARIA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: JOSE DE SOUZA (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: MARIA SALETE DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: MARISA DE SOUZA AGUIAR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: EMIDIO HUGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: JOSE ROBERTO ANDRE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: MARIA FELICIDADE DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: MARIANA AGUIAR MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: MARILEI TURA VIEIRA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELANTE: NAIR DA ROSA GUILHERME NETA MAFRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO SCHWINDEN LUCKMANN (OAB SC023632) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) INTERESSADO: JAQUELINE DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000357-63.2014.8.24.0064/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

26/02/2024, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0440/2015 Teor do ato: Pretende a executada, em pedido de fls. 93/95, a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento na Súmula 150 STJ, para intimação da Caixa Econômica Federal nos moldes do art. 3.º, da Lei n.º 13.000/2014. Em que pese a fundamentação trazida pela parte executada, não se justifica a pretendida intervenção, haja vista que já proferida sentença de mérito na demanda, e a qual se encontra em fase de execução (cumprimento de sentença). Neste sentido, em Apelação Cível n. 2014.080637-1, de Jaraguá do Sul. Relator o Des. Trindade dos Santos, julgado em 05/02/2015: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA OS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO SEREM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no ar

23/06/2015, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - Pretende a executada, em pedido de fls. 93/95, a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento na Súmula 150 STJ, para intimação da Caixa Econômica Federal nos moldes do art. 3.º, da Lei n.º 13.000/2014. Em que pese a fundamentação trazida pela parte executada, não se justifica a pretendida intervenção, haja vista que já proferida sentença de mérito na demanda, e a qual se encontra em fase de execução (cumprimento de sentença). Neste sentido, em Apelação Cível n. 2014.080637-1, de Jaraguá do Sul. Relator o Des. Trindade dos Santos, julgado em 05/02/2015: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA OS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO SEREM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podend

27/05/2015, 18:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 637 e 646

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 633, 634, 635, 636, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644 e 645

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.510,89

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Eunice Odwazny em 07/08/2024 16:43:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 633, 634, 635, 636, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644 e 645

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 637

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(187)