Procedimento Comum Cível 0302104-52.2019.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI

CPF

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR MEURER IZIDORIO

OAB/SC 009002·CPF·Representa: Autor

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC 034641·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/07/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/07/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

28/06/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI

28/06/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

28/06/2024, 21:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE

14/06/2024, 14:32

Juntada de Petição

06/06/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/05/2024, 15:30

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

30/07/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/07/2024, 12:46

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

02/07/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BON02CV

28/06/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI

28/06/2024, 21:23

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

28/06/2024, 21:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON02CV -> DCJE

14/06/2024, 14:32

Juntada de Petição

06/06/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

21/05/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/05/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/04/2024, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2024, 13:42

Juntada - Guia Cancelada - ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI - Guia 6540549 - R$ 635,09

17/04/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:42

Transitado em Julgado

17/04/2024, 13:41

Recebidos os autos - TJSC -> BON02CV Número: 03021045220198240010/TJSC

17/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302104-52.2019.8.24.0010/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON02CV -> TJSC

20/10/2023, 13:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

20/10/2023, 13:36

Juntada de Petição

20/10/2023, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

12/10/2023, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

03/10/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

02/10/2023, 17:08

Juntada - Guia Gerada - ELIZABETE HOBOLD VENANCIO MARTINELLI - Guia 6540549 - R$ 635,09

02/10/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 105. Guia: 6540549 Situação: Em aberto.

02/10/2023, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

22/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/08/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 13:32

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/08/2023, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/07/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/07/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 86

20/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/07/2023, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 810,73

14/07/2023, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/07/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/07/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/07/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:30

Expedição de Alvará

10/07/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

06/07/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:41

Juntada de Petição

05/07/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/07/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/07/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 63 e 66

02/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/07/2023, 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 800,00

27/06/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/06/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/06/2023, 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2023, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:45

Expedição de Alvará

22/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/06/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 16:50

Juntada de Petição

12/06/2023, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

10/06/2023, 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.600,00

06/06/2023, 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 47

26/05/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/05/2023, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/05/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/05/2023, 06:35

Determinada a intimação

17/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2023, 18:13

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37

10/05/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/04/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/04/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2023, 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência

25/04/2023, 17:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

31/03/2023, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/09/2020, 08:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

18/09/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

03/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

25/08/2020, 08:50

Sentença em Embargos de Declaração - Não Conhecidos

24/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

24/08/2020, 15:03

Autos com Juiz para Sentença

21/08/2020, 14:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 24/07/2019 18:06:04)

21/08/2020, 14:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/03/2020, 08:53

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBOM.19.10024731-6 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/08/2019 13:39

27/08/2019, 14:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0709/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 3117 Página:

05/08/2019, 16:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0709/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, a se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Valmir Meurer Izidorio (OAB 9002/SC)

02/08/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, a se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

01/08/2019, 15:47

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBOM.19.10021914-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2019 17:28

31/07/2019, 18:36

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBOM.19.10021169-9 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 24/07/2019 16:43

24/07/2019, 17:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/07/2019, 05:07

Juntada de AR - Juntada de AR : AR677878431TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Banco Itaú Consignado S/A Diligência : 15/07/2019

18/07/2019, 05:06

Juntada

18/07/2019, 05:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0621/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 3098 Página:

10/07/2019, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2019 Teor do ato: Ante o exposto, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a interrupção dos descontos no benefício previdenciário. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada em momento posterior, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No ato citatório, cientifique-se a parte requerida de que ela dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cessar os descontos no benefício previdenciário nº. 148.706.662-4 referente ao contrato nº. 592423303, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constem do mandado as advertências de lei (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intime-se. Advogados(s): Valmir Meurer Izidorio (OAB 9002/SC)

08/07/2019, 19:02

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

08/07/2019, 15:21

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, forte no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a interrupção dos descontos no benefício previdenciário. Defiro a gratuidade da justiça. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada em momento posterior, caso haja interesse das partes. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No ato citatório, cientifique-se a parte requerida de que ela dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cessar os descontos no benefício previdenciário nº. 148.706.662-4 referente ao contrato nº. 592423303, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Constem do mandado as advertências de lei (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intime-se.

08/07/2019, 15:19

Conclusos para despacho

02/07/2019, 12:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/07/2019, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2023, 11:58

SENTENÇA

•30/08/2023, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 17:11

SENTENÇA

•24/08/2020, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 15:47

DECISÃO

•08/07/2019, 15:19