Monitória 0305382-42.2017.8.24.0039 - TJSC

Monitória 0305382-42.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/07/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/07/2022, 14:19

Juntada de Petição

11/07/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

10/07/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

01/07/2022, 09:50

Custas Satisfeitas - Parte: A.L. EMBALAGENS LTDA

01/07/2022, 09:50

Custas Satisfeitas - Parte: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA

01/07/2022, 09:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

30/06/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 15:15

Transitado em Julgado

30/06/2022, 15:14

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 03053824220178240039

29/06/2022, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA ADVOGADO: ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) APELADO: A.L. EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: ROSA NAZARIO (OAB SC039768) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0305382-42.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO

09/05/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 15:15

DESPACHO

•14/06/2018, 10:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0218/2018 Teor do ato: Falta de Interesse ProcessualA relação jurídico-comercial travada entre as partes está devidamente comprovada através da documentação acostada, pois tais documentos servem naturalmente como prova escrita sem força executiva. Sobre a validade das notas ficais/duplicatas têm-se que:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA MERCANTIL E CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ARTIGO 700 DO CPC. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. (...) MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE, DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PRESENÇA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0001584-57.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18-05-2017).Arreda-se, pois, a preliminar agitada.2. Do mérito.A embargante aduz que inexistem documentos que comprovem a relação entre as partes, visto que não existe prova da existência do débito. Tal alegação não merece prosperar. A prova da existência do débito está representada através da emissão das notas fiscais em seu nome, que prevê todos os encargos devidos, existindo inclusive nos títulos a assinatura do embargante (fls. 42/51 e 63/64).Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL FATURA ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DO PRODUTO E INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL. INSUCESSO DA EMBARGANTE NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005607-56.2012.8.24.0025, d

13/04/2018, 12:39

Homologada renúncia pelo autor - Falta de Interesse ProcessualA relação jurídico-comercial travada entre as partes está devidamente comprovada através da documentação acostada, pois tais documentos servem naturalmente como prova escrita sem força executiva. Sobre a validade das notas ficais/duplicatas têm-se que:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA MERCANTIL E CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. DUPLICATA E CHEQUE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ARTIGO 700 DO CPC. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. (...) MÉRITO. DUPLICATA SEM ACEITE, DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. PRESENÇA DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0001584-57.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 18-05-2017).Arreda-se, pois, a preliminar agitada.2. Do mérito.A embargante aduz que inexistem documentos que comprovem a relação entre as partes, visto que não existe prova da existência do débito. Tal alegação não merece prosperar. A prova da existência do débito está representada através da emissão das notas fiscais em seu nome, que prevê todos os encargos devidos, existindo inclusive nos títulos a assinatura do embargante (fls. 42/51 e 63/64).Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA FISCAL FATURA ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DO PRODUTO E INSTRUMENTO DE PROTESTO. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL. INSUCESSO DA EMBARGANTE NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005607-56.2012.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j

11/04/2018, 17:27

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Custas Satisfeitas - Parte: A.L. EMBALAGENS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 03053824220178240039

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