Ação Penal - Procedimento Sumário 5000778-83.2023.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000778-83.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURI RIBEIRO EDITAL Nº 310055175997 JUIZ DO PROCESSO: CLAUDIO REGO PANTOJA - Juiz(a) de Direito Citando(a): MAURI RIBEIRO, brasileiro, separado, autônomo, portador do RG n. 7.407.422, inscrito no CPF n. 118.180.809-07, nascido em 6/3/2001, natural de União da Vitória-PR, filho de Risenilda Pereira Ribeiro e Mauro Ribeiro, residente na Rua Gilmar Hoffle, s/n, Bairro Pioneiros, município, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Síntese da Denúncia: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000778-83.2023.8.24.0049/SC Trata-se de Ação Penal movida por Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Mauri Ribeiro pela prática, em tese, da infração penal descrita no art. 147 do Código Penal. Despacho: "Trata-se de Ação Penal movida por Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Mauri Ribeiro pela prática, em tese, da infração penal descrita no art. 147 do Código Penal. 1. Diante da informação de que não foi possível localizar o réu e do pedido de citação por edital formulado pelo Ministério Público, CONVERTO o presente feito para o rito sumário, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 2. RECEBO A DENÚNCIA ofertada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal. 3. Cite-se o denunciado Mauri Ribeiro, por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe os artigos 396 e 396-A do aludido dispositivo legal. Com o transcurso in albis, voltem conclusos para análise da suspensão do processo pelo art. 366 do CPP. 4. Notifique-se o Ministério Público, observado o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). 5. Consigno que a audiência para oferta da Suspensão Condicional do Processo fica postergada para após a citação pessoal do acusado. Intimem-se." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo do edital, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: MARGARIDA PIONTKOWSKI

Expedição de mandado - JGSCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: SIMONIA TAGLIAN

Expedição de mandado - MVHCEMAN

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