Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMMELINE MOURA COSTA
APELADO: IVANA SAIONARA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENO JOSE NABUCO SANTOS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
INTERESSADO: ALEXANDRE DA LUZ FERREIRA BICCA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018070-48.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 72) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI